RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Sansone Pacheco (OAB: 160078/SP) - Michelle Toshiko Terada (OAB: 190473/SP) - Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) - Fani Szmuszkowicz Fliguel (OAB: 95862/SP) - Carolina Ferraz Passos (OAB: 202527/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 223XXXX-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: DANA INDÚSTRIAS LTDA. - Magistrado (a) Paulo Galizia - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AJUIZAMENTO FUTURO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PLEITO PARA QUE A FAZENDA EXPEÇA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SERÁ QUESTIONADO, ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E QUE SEJAM DEFERIDOS OS REGIMES ESPECIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 479-A E 489 DO RICMS-SP. FIANÇA BANCÁRIA OFERTADA EM GARANTIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA GARANTIA VERIFICADA. FIANÇA BANCÁRIA QUE SUPERA EM 30% O VALOR DO DÉBITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 835, § 2º DO CPC/2015. GARANTIA DO DÉBITO QUE NÃO IMPLICA, NO ENTANTO, EM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/SP) - Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB: 256440/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 223XXXX-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Município de Hortolândia - Agravada: MARGARIDA APHELFINA DA CONCEIÇÃO - Magistrado (a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE FIXOU A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA AUTORA, COM BASE NO CDC. NÃO CABIMENTO. ATENDIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE, DE CARÁTER UNIVERSAL, PRESTADO GRATUITAMENTE PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF. INAPLICÁVEL O CDC, POIS NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICAS DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, IV, A, DO NOVO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Cesar Mazieri (OAB: 106532/ SP) - Andre Pincke Cruz Galvão de França (OAB: 304753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
