Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2018

partir do momento em que os defeitos ficaram evidenciados, dentro do prazo previsto no CDC (art 26 CDC). As circunstâncias do processo indicam a dificuldade da conciliação, sendo desnecessário o saneamento em audiência. Daí a não realização da audiência do artigo 357, parágrafo 3o. do CPC. De qualquer modo, a conciliação será buscada na audiência de instrução e julgamento. Observo que nada impede - alias, o bom senso recomenda - que os advogados e as partes busquem um contato imediato e prévio à audiência para início de negociações, visando uma composição amigável.FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (a) vício do produto e do serviço e (b) extensão do prejuízo material.Por ora, defiro a produção de provas documental e pericial. Determino a realização de perícia de engenharia, útil para aferição dos vícios apontados nos pisos adquiridos pela autora. Para tanto, nomeio o perito JERONIMO CABRAL PEREIRA FAGUNDES NETO, que deverá ser intimado a estimar seus honorários periciais, em cinco dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de quinze dias.Deverá a ré depositar os honorários periciais, levando-se em conta o seu pedido, bem como, as disposições do CDC sobre a inversão do ônus da prova. Por fim, a apreciação da pertinência da prova oral será feita após a perícia.Int. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

Processo 1068115-60.2017.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Fleury - Coopercredi Grupo Fleury - Vistos.Considerando-se a carta de citação devolvida com a informação “ausente” (fls. 69/70), Cite-se e intime-se a (o) ré(u) POR OFICIAL DE JUSTIÇA, na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a (o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% de honorários de advogado) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo.No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC.Sem designação de nova sessão de conciliação, EXPEÇA-SE MANDADO, MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 5 DIAS. O prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial.NA INÉRCIA DA AUTORA, INTIME-SE POR CARTA, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. FICA O ADVOGADO INTIMADO COM A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte”. “A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências”.Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado.Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

Processo 1080217-19.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ouro Verde Locação e Serviço S/A - SYSTEMS ADVISERS GROUP BRASIL IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE LTDA - Vistos.Parece que a exequente não adotou em um ano qualquer providência para localizar patrimônio penhorável, preferindo apenas movimentar sucessivamente a máquina judiciária (ex: arisp). As medidas que dependiam do Poder Judiciário já foram adotadas e não se alegou fundamento relevante para a repetição. Entendo que as instituições financeiras dispõem de estrutura material e humana para a busca e pesquisas de bens do devedor. A simples repetição de requerimentos para providências apenas sobrecarregam ainda mais as serventias judiciárias. A posição da parte deve ser de colaboração. Mantenho os autos no arquivo. Int.São Paulo, 15 de março de 2018. Adriana Borges de Carvalho Juiz (a) de Direito - ADV: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), MARCELO MARQUES MUNHOZ (OAB 15328/PR), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JÉSSICA AGDA DA SILVA (OAB 40659/PR)

Processo 1090784-07.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Assinatura Básica Mensal - Luciano Pinto Ramalho -Vistos.1) Fl. 34: Recebo a competência. 2) Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica integral e gratuita a todos que comprovarem insuficiência de recursos para custear o processo. Portanto, não basta a mera alegação de pobreza.O autor não trouxe provas de sua insuficiência financeira, deixando de juntar os últimos comprovantes de rendimentos (em caso de assalariado) ou cópia integral da última declaração de rendas (caso trabalhador autônomo). Por outro lado, não há provas sobre a gratuidade do patrocínio do advogado constituído, o que colide com a suposta hipossuficiência aventada.Assim, providencie o autor. Na negativa, depositem-se as custas iniciais e de citação (postal).Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). 3) Sem prejuízo do item supra, passo a análise da tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização promovida por Luciano Pinto Ramalho em face de Vivo S.A, alegando que contratou os serviços de telefonia da requerida na linha de número (11) 99975-3226, sob o valor mensal de R$ 220,00. Afirmou que os serviços da requerida estão apresentando habituais e acentuadas falhas técnicas, tais como falta constante de cobertura, perdas de ligações por queda de sinal, inoperância da internet, indisponibilidade de realizações de chamadas e ineficácia do serviço de atendimento ao consumidor para solucionar seus problemas. As falhas nos serviços prestados pela requerida está causando prejuízos ao autor. Desse modo, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a prestar seus serviços de telefonia móvel com qualidade e sem interrupções, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. A princípio, a autora não logrou demonstrar a prova inequívoca da alegação inicial, como exige o artigo 300 do CPC/2015. Observe-se que o autor não esclareceu a data inicial dos problemas relatados na exordial, bem como não juntou aos autos provas de que tenha entrado em contato com a ré para obter uma solução. 3) Aguarde-se o cumprimento do item 2.Int. - ADV: ARIANE CRISTINA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 402018/SP)

Processo 1093039-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Representação comercial - Endotech Representação de Materiais Hospitalares Ltda. - Vistos.Proceda-se à citação.Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. - ADV: MARIA ROSELI CÂNDIDO COSTA (OAB 202757/SP)

Processo 1103946-69.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Palema Espumas e Colchões Ltda. - Ciência ao credor sobre o resultado negativo da ordem de bloqueio encaminhada através do sistema BACENJUD e das pesquisas realizadas através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Nada mais requerido os autos serão remetidos ao arquivo. -ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC)