DE PARTE DO PLEITO INICIAL, COM A DIVISÃO POR IGUAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (RECÍPROCA) JUROS DE MORA, PORÉM, INCIDENTES NA RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, SÓ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E A SÚMULA Nº 188 DO C. STJ SENTENÇA EM PARTE REFORMADA APELO DOS CONTRIBUINTES IMPROVIDO E APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Felipe Antonio Rodrigues Januario Damiani (OAB: 249717/SP) - Matheus Januario Pereira (OAB: 273644/SP) - Rodolfo Jose Ban de Andrade (OAB: 23386/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 002XXXX-39.2008.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelado: Joao Gazzola - Magistrado (a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 AÇÃO INTERPOSTA EM JUNHO DE 2008 EXECUTADO QUE TRANSFERIU O IMÓVEL DESDE 20/9/1927, MAIS DE 77 ANOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO FATO GERADOR DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, ESSA DEVE PROSSEGUIR CONTRA A PESSOA CUJO NOME FOI INDICADO NA CDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA ENTENDIMENTO DA SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 012XXXX-08.2007.8.26.0000 (994.07.129382-0) - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Apelante: Igor Tadeu Berro Koslosky - Apelado: Igor Tadeu Berro Koslosky - Apelado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Magistrado (a) Silva Russo - Modificaram o julgamento anterior dando provimento ao apelo do contribuinte e negando ao apelo da municipalidade.V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS ANULATÓRIO E DE TUTELA ANTECIPADA TAXAS DE LIMPEZA E INCÊNDIOS EXERCÍCIO DE 2007 MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL INADMISSIBILIDADE DA PRIMEIRA TAXA AFRONTA AO ARTIGO 145-II, E SEU § 2º, DA CF E ARTIGOS 77 E 79 DO CTN VALIDADE DA ÚLTIMA, PORÉM, FIRMADA PELO C. STF SENTENÇA MANTIDA APELOS IMPROVIDOS.RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS ARTIGO 543 - B, § 3º, DO CPC/73 PELO MUNICÍPIO, SUSTENTADA A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, INCISO LV, 144 §§ 5º, 6º E 8º, E 145, TODOS DA CF - POSIÇÃO ADOTADA PELO C. STF: “AO APRECIAR O TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIU A CONSTITUCIONALIDADE DE TAXA DE COMBATE A SINISTROS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NA ESPÉCIE, O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR CONSIDERAR O SERVIÇO PÚBLICO POR ELA FINANCIADO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. DE ACORDO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO, HOUVE INADEQUAÇÃO DO CUSTEIO, POR MEIO DE TAXA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO (VIDE INFORMATIVO 855). PREVALECEU O VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR). O RELATOR INICIALMENTE CITOU A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 1.942 MC/ PA (DJ DE 22.10.1999), NO SENTIDO DE QUE, EM FACE DO ART. 144, “CAPUT”, V E § 5º (1), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO A SEGURANÇA PÚBLICA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, POR MEIO, ENTRE OUTRAS, DA POLÍCIA MILITAR, ESSA ATIVIDADE DO ESTADO SOMENTE PODE SER SUSTENTADA POR IMPOSTOS, E NÃO POR TAXA. CONSIGNOU QUE A PREVENÇÃO E O COMBATE A INCÊNDIOS SE FAZEM MEDIANTE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA RETRATADA NO CORPO DE BOMBEIROS, SENDO ATIVIDADE ESSENCIAL DO ESTADO E, POR ISSO, REMUNERADA POR MEIO DE IMPOSTOS. DESSE MODO, ENTENDEU SER INCONCEBÍVEL QUE, A PRETEXTO DE PREVENIR SINISTRO RELATIVO A INCÊNDIO, VENHA O MUNICÍPIO A SUBSTITUIR-SE AO ESTADO, COM A CRIAÇÃO DE TRIBUTO SOB O RÓTULO DE TAXA. O MINISTRO REFORÇOU QUE A ATIVIDADE PRECÍPUA DO ESTADO É VIABILIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. POR SUA VEZ, A TAXA DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À DISPOSIÇÃO. ASSIM, NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO TOCANTE À PRESERVAÇÃO E AO COMBATE A INCÊNDIOS, NEM MESMO O ESTADO PODERIA INSTITUIR VALIDAMENTE TAXA. EM SUMA, CONSIDEROU QUE A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE É UM ÓRGÃO ESTADUAL, E NÃO MUNICIPAL, É FEITA ESTRITAMENTE POR IMPOSTOS, E NÃO POR TAXAS. VENCIDOS OS MINISTROS LUIZ FUX, DIAS TOFFOLI, ALEXANDRE DE MORAES E GILMAR MENDES, QUE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. EM SEGUIDA, A CORTE DELIBEROU FIXAR A TESE REFERENTE À REPERCUSSÃO GERAL EM ASSENTADA POSTERIOR. (1) CF/1988: “ART. 144. A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: (...) V POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. (...) § 5º ÀS POLÍCIAS MILITARES CABEM A POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; AOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI, INCUMBE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL”. RE 643247/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGAMENTO EM 24.5.2017” DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PARA REEXAME, NOS TERMOS DO SOBREDITO DISPOSITIVO PROCESSUAL JULGAMENTO ANTERIOR MODIFICADO QUANTO AO TEMA V. ARESTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AS APELOS DO CONTRIBUINTE E DA MUNICIPALIDADE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MODIFICADO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO CONTRIBUINTE SUCUMBÊNCIA ELEITA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR CONTA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC/73. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
