Proc. 006XXXX-49.2014.8.19.0021 - MP X DOUGLAS PEREZ DE PAULA (Adv (s). Dr (a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA THEOPHILO (OAB/RJ-111241) Sentença: Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, como ora condeno, o acusado DOUGLAS PEREZ DE PAULA, nas penas do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06.
Proc. 008XXXX-38.2013.8.19.0021 - MP X PABLO ROBERTO SILVA NASCIMENTO Sentença: Isto posto,
julgo PROCEDENTE, em parte, a denúncia, para condenar, como ora condeno, o acusado PABLO ROBERTO SILVA NASCIMENTO, do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fulcro no art. 386, VII do CPP.
