Código Penal a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e dez dias multa, em seu valor mínimo unitário. Atento à norma do art. 44, § 2o, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por interdição temporária de direitos em igual tempo à fixada para a pena privativa de liberdade, consistente em proibição de freqüentar bares, boates e prostíbulos, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, vigente à época dos fatos, atualizáveis, para entidade pública ou privada com destinação social.Não vislumbro necessidade de sua prisão cautelar, uma vez que o acusado permaneceu solto durante toda a instrução processual. Por isso, poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. Condeno o réu ao pagamento de custas, nos moldes do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03, observado o artigo 12 da Lei 1060/50, uma vez que assistido por defensor dativo.Fixo os honorários da patrona nomeada no valor máximo da Tabela DEF/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão.P.R.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jandira, aos 21 de maio de 2018.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ISAAC SIMPLÍCIO DA SILVA, Brasileiro, Divorciado, Pedreiro, pai Nivaldo Simplício da Silva, mãe Maria Josefa de Souza, Nascido/Nascida 20/06/1966, de cor Pardo, natural de Osasco - SP, Rua Grecia, 83, Ciruruquara, Recanto Maravilha III, CEP 06523-095, Santana de Parnaiba - SP. Ante o exposto, denuncio ISAAC SIMPLÍCIO DA SILVA por infração ao (s) artigo (s): Art. 217 “caput”, Parte A do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 000XXXX-64.2015.8.26.0299, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta nos autos do incluso inquérito policial, que em data incerta, no ano de 2014, na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 107, Jardim Santo Antônio, nesta cidade de Jandira, ISAAC SIMPLÍCIO DA SILVA, qualificado à fls. 31, constrangeu Mirlayne Aguiar dos Santos, de 11 anos de idade, a com ele praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ante o exposto, denuncio ISAAC SIMPLÍCIO DA SILVA por infração ao (s) artigo (s): Art. 217 “caput”, Parte A do (a) CP. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jandira, aos 18 de maio de 2018.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELA CRISTINA LEIME, Brasileiro, RG 34374198, pai Selym Leime Leime Filho, mãe Marta marcia de Oliveira Leime, Nascido/Nascida 08/07/1983, natural de Araxa - MG, Rua Emilio Barbosa da Silva, 173, repr. TSL Engenharia de Projetos Ltda, Jardim Alvorada, CEP 06612-285, Jandira - SP, Fone 96420-7300
