Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea a, da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos 2º e 15º da Lei nº. 10.887/2004, à EMANUEL AMARAL CAVALCANTE, filho menor de 21 anos do ex-servidor MANOEL HONÓRIO CAVALCANTE, matrícula SIAPE Nº. 849712, originário do Extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, falecido na inatividade em 16 de maio de 2018, cuja cota parte equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à remuneração decorrente do cargo de Agente de Serviços de Engenharia (NI) Classe C, Padrão V, com vigência a partir de 16 de maio de 2018, data do óbito do instituidor. (Processo SEI nº 50000.019293/2018-12) CE .
LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.024, DE 10 DE JULHO DE 2018
