letra f, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e o ABSOLVO da acusação do cometimento do delito previsto no artigo 147, do Código Penal (maio de 2017), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Tendo em vista que o réu permaneceu preso durante a totalidade da pena imposta, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada.Oportunamente, lance-se o nome no rol dos culpados.Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos da vítima à míngua de elementos para tanto.O réu é beneficiário da justiça gratuita.Tendo em vista que a apreciação de eventual requerimento de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida foi diferida aos autos principais, JULGO EXTINTA a ação cautelar em apenso nº 004XXXX-26.2017.8.26.0050, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.P.R.I.C.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de julho de 2018.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº: 004XXXX-06.2016.8.26.0050
