RAVE ATE A EDICAO DO ALUDIDO DECRETO. EM REMATE, NAO HA QUE SE FA LAR EM INDULTO PARA A EVENTUAL PENA DE MULTA, PORQUANTO O ART. 10
DO DECRETO DE REGENCIA VEDOU EXPRESSAMENTE TAL PERDAO. DIANTE DO EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 9, CAPUT, DO DECRET O 8.940/2016, DEFIRO AO SENTENCIADO, QUALIFICADO NOS AUTOS, A CON CESSAO DO INDULTO PLENO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, POR SUA VEZ, AO CASSAR AS REFERIDAS DECISOES, ASSIM DESTACOU (E-STJ FLS. 105/109 E 111): CO MPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE DA CARTA DE GUIA DE FLS. 7-7V E DA
SENTENCA DE FLS. 8-14, QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO NOS AUTO S DA AÇÃO PENAL N 2014.12.1.0012
