DESENHO INDUSTRIAL - PROPRIEDADE INTELECTUAL - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE - INSURGÉNCIA DOS AUTORES -ALEGAÇÃO DE PLÁGIO DE EMBALAGEM - INOCORRENCIA -MERA SEMELHANÇA QUE NÃO CARACTERIZA PLÁGIO OU OFENSA A LEI 9.279/96 - REGISTRO PERANTE O INPI -REGULARIDADE - A SIMPLES SIMILARIDADE DOS PRODUTOS NÃO SE CONFIGURA DE PRONTO EM CONTRAFAÇÃO - PERÍCIA TÉCNIDA CONCLUSIVA - ONUS DOS AUTORES - ARTIGO 333, I DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO -INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 7º e 95, da Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
