Nº 001XXXX-58.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Osasco - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado (a) Salles Rossi - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O Excelentíssimo SR. DES. FERREIRA RODRIGUES. - VOTO DO RELATOREMENTA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, DO MUNICÍPIO DE OSASCO (QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO NO JARDIM ADALGIZA II) INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR E NORMAS URBANÍSTICAS AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO PRÉVIO, ESTUDOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR ATO NORMATIVO QUE ACABOU POR ALTERAR O ZONEAMENTO DE IMÓVEIS ESPECÍFICOS NO REFERIDO MUNICÍPIO (ANTES DE SUA EDIÇÃO, ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS) - AFRONTA AOS ARTIGOS 180, II, V, 181, § 1º E 191, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 210,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Andrea de Souza França (OAB: 238933/SP) - Sergio Lazzarini (OAB: 18614/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Marcos Gasperini (OAB: 71096/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/ SP) (Procurador) - Rafael Munhoz Ramos (OAB: 263496/SP) - Camilo de Lelis Nogueira (OAB: 55272/SP) - Marcus Vinicius Gramegna (OAB: 130376/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 001XXXX-70.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Jardinópolis -Suscitante: 18ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U. - ARGUIÇÃO DE INCOSTUCIONALIDADE – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ONDE SE DEBATE QUESTÕES RELATIVAS LEI Nº 1.340/89, DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS QUE INSTITUIU O ITBI NA CIDADE, ALEGANDO QUE É NORMA ABERTA DE TRIBUTAÇÃO, CUJO ASPECTO QUANTITATIVO (BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA) É INTEGRALMENTE IMPLEMENTADO PELO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA EM EXAME QUE JÁ FOI DECIDIDA, POR ESTE RELATOR, NO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 003XXXX-89.2017.8.26.0000 – INCIDENTE NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Kamilo Toscano de Campos (OAB: 240829/SP) - Aparecido Carlos da Silva (OAB: 137986/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 001XXXX-95.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade - Tambaú - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Bueno - JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE. - “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 218, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28-11-1997, DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, QUE ‘INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ’.TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS - TRANSMUTAÇÃO DE REGIME DE SERVIDORES ADMITIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA O ESTATUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CE/89 - SÚMULA VINCULANTE Nº 43.TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDAS POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DE TABELA PERMANENTE, EM CARGOS EM COMISSÃO, ENQUANTO NÃO FOR IMPLANTADO O PLANO DE CARGOS INADMISSIBILIDADE - O ART. 115, II, DA CE/89 NÃO GARANTE ESTABILIDADE À PESSOA NOMEADA PARA CARGOS EM COMISSÃO, QUE TÊM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A PRECARIEDADE E A TRANSITORIEDADE - POR IMPOR LIMITE À POSSIBILIDADE DE DISPENSA, QUE PODE SER IMOTIVADA, SEGUINDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, A SUBMISSÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS AOS DITAMES DA C.L.T. É INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL.PROCEDENTE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 218 E, POR ARRASTAMENTO, DO INCISO IDO § 1º DO ART. 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28-11-1997, DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Carlos Martini (OAB: 97226/SP) -Joseane Rigoli Talamoni (OAB: 264519/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
