PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Natália Gouvêa Priamo (OAB: 198552/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 000XXXX-81.2017.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante: J. V. B. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de I. - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. IMPUTAÇÃO E JULGAMENTO. CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.OBJETO DO RECURSO. PLEITO VOLTADO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS). PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE DESSES, MÁXIME DIANTE DA FALTA DE EVIDÊNCIA DE SEU COMPROMETIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE INDICAM O TRÁFICO. CONJUNTO BASTA À SOLUÇÃO.ADEQUAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, EMBORA NÃO PRATICADO O ATO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DO JOVEM, COM PASSAGENS ANTERIORES POR TRÁFICO, DEMONSTRA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM TEMPO INTEGRAL PARA SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 122 DO ECA.MEDIDA DE INTERNAÇÃO, ALÉM DO MAIS, JÁ CUMPRIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Milton Fortino Barone Rodrigues (OAB: 167017/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 000XXXX-35.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: D. M. dos S. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de B. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rodrigo Tadeu Bedoni (OAB: 221769/SP) (Defensor Público) -Palácio da Justiça - Sala 309
