ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NAS MODALIDADES CASALAR OU CASA DE PASSAGEM - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA ÚNICA QUE NECESSITASSE DE ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 86, 88, I E 101, § 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO IMPLEMENTAR ESTRUTURA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
0103 . Processo/Prot: 1739462-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/248761. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 000XXXX-05.2015.8.16.0017 Ordinária. Apelante: Donadon Leal & Cia Ltda, Projetall Esquadrias de Aluminio Ltda.
