Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2018

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NAS MODALIDADES CASALAR OU CASA DE PASSAGEM - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA ÚNICA QUE NECESSITASSE DE ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 86, 88, I E 101, § 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO IMPLEMENTAR ESTRUTURA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

0103 . Processo/Prot: 1739462-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/248761. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0005639-05.2015.8.16.0017 Ordinária. Apelante: Donadon Leal & Cia Ltda, Projetall Esquadrias de Aluminio Ltda.

Advogado: Rogério Calazans da Silva. Apelado: Regina Augusta do Nascimento Soriano Inocente. Advogado: Oséias Martins Barboza, Claudiana Aparecida Coradini Franco. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Julgado em: 29/08/2018

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e do voto.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA.IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA CONTRATADA JUNTO A TERCEIROS. INADIMPLÊNCIA, QUANTO A ESSA PARTE DA OBRA, NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS.NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0104 . Processo/Prot: 1740214-1 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/253188. Comarca: União da Vitória. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0009802-71.2017.8.16.0174 Alimentos. Agravante: E. P.. Advogado: Alexandre Maffissoni. Agravado: T. A. P. (Representado (a)), J. A. Representando Seu (s) Filho (s). Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgado em: 29/08/2018

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos.Decisão que indeferiu a redução da pensão alimentícia em sede liminar. Pleito pela sua reforma. Não cabimento.Ausência de demonstração de alterações na capacidade financeira do genitor. Exegese do art. 1.699 do Código Civil.Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURASSEM O CHAMADO "ESTADO DE PERPLEXIDADE", DE MODO A IMPOSSIBILITAR A BENESSE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1163622-9 - Mallet - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 08.04.2015).2. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira.Precedentes. (REsp 1496948/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015).3. Recurso conhecido e não provido.

0105 . Processo/Prot: 1741548-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/254450. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0021701-52.2017.8.16.0017 Declaratória. Agravante: P. L. A. S. (maior de 60 anos). Advogado: Juliana Goltz, Giovanna Paola Primor Ribas, Pâmela Janaina Schamne. Agravado: L. A. O. J. A. A..

Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível.

Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra. Julgado em: 22/08/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO, CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE PRETENDE SUSPENDER - ORIENTAÇÃO CONFORME RECURSO REPETITIVO, NO RESP 1.061.530/RS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0106 . Processo/Prot: 1742809-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/248805. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001083-79.2017.8.16.0084 Ordinária. Apelante: Bruna Leticia Celerino Morosini.

Advogado: Cassiano Ricardo Bocalão, Marco Aurélio Castaldo Clomecken. Apelado: Valdeci Roberto Cassoli. Advogado: Adriele Rodrigues Stocco, Eder Kovalczuk. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgado em: 05/09/2018

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: Apelação Cível. Ação de Despejo. Contrato de locação de imóvel não residencial. Ausência de interesse recursal.Desocupação voluntária do imóvel após a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer.Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.1. "No caso, após a interposição do recurso de apelação, a autora, ora recorrida, comunicou ao Juízo a quo a desocupação voluntária do imóvel pelo réu, ora apelante, fato confirmado também pelo oficial de justiça.Logo, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual não se conhece o apelo interposto" (TJSP-31ª Câmara de Direito Privado, AC 1022376-04.2015.8.26.0562, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 28/06/2016).2. Recurso não conhecido.

0107 . Processo/Prot: 1743717-9 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/264258. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0016494-23.2017.8.16.0001 Obrigação de Fazer. Agravante: Carlos Massaharu Kayano, Maria Cicera de Faria Bezerra, José Fabio Bezerra. Advogado: Samuel Rangel de Miranda. Agravado: Evina de Carlo Costa. Advogado: Arlete Terezinha de Andrade Kumakura. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgado em: 29/08/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por (...) de Agravo de Instrumento nº 1.743.717-9. EMENTA: Agravo de instrumento cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Preliminar de contrarrazões.Impugnação a concessão da justiça gratuita deferida aos agravantes. Não cabimento. Documentos juntados em sede recursal que comprovam a alegada insuficiência de recursos.Justiça gratuita mantida. Manutenção da decisão que determinou a regularização da reforma do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Plausibilidade das alegações formuladas pela autora. Prova mínima do direito reivindicado. Nexo causal entre as obrigações dos réus/agravantes e o fato danoso que ensejou a propositura da demanda.2. (...) a obrigação ao qual os agravantes se insurgem e estão sendo determinados a cumprir, restou contratual e bilateralmente estipulada entre as partes, e deveria ter sido realizada ainda em 2012, no máximo, antes da entrega do imóvel ocorrida em agosto 2016, ocasionando esta demora, prejuízo financeiro a agravada que permanece impossibilitada de usufruir do imóvel para os fins a que se destina, ou seja, locação comercial.3. Recurso conhecido e não provido.

0108 . Processo/Prot: 1744085-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/265682. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0001206-16.2015.8.16.0030 Alimentos. Agravante: H. H. N.. Advogado: Manoel Monteiro de Andrade. Agravado: L. M. N.. Advogado: Roger Luiz Maciel, Aline Neves Bernardes. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgado em: 22/08/2018

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em Agravo de instrumento nº 1.744.085-6 7. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos provisórios. Recurso parte ré. Decretada prisão civil. Pedido de suspensão do mandado de prisão por apelo em autos originários pendente de julgamento indeferido. Apelo recebido somente do efeito devolutivo. Pleito pela sua reforma. Possibilidade. Mandado de prisão suspenso. Recurso de apelação de autor originários providos no sentido de afastar a obrigação alimentar de ex-conjuge. Obrigação extinta. Necessidade de manifestação de juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e provido. 1. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 2. Recurso conhecido e provido.

0109 . Processo/Prot: 1745021-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/269540. Comarca: Paranavaí. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0014603-65.2017.8.16.0130 Declaratória.

Agravante: M. N. S.. Advogado: Isabela Schüroff Mira. Agravado: H. N. S. S. (Representado (a)). Advogado: Aline Elizabeth Tormena, Raquel Henrique da Costa Desinho. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgado em: 22/08/2018

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade ?querela nullitatis insanabilis? c/c tutela de urgência.