INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC E EXPLICITA ADEQUADAMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA PRETENSÃO DA AUTORA NÃO MANTER MAIS A AVENÇA E DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O DESFECHO DESTA AÇÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O QUANTO DECIDIDO EM OUTRA, TAMPOUCO COM O DESTINO DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE SUSPENSÃO DO EMPREENDIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO E DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES SE MOSTRAM APTAS A CARACTERIZAREM O ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E EMBASAREM A PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DIANTE DA RESCISÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES RECEBIDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, CC). A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, POIS SE PRESTA SOMENTE A RECOMPOR O VALOR DA MOEDA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À CORRÉ PAMPLONA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Luiz Bosco Junior (OAB: 95451/SP) - Julio Cesar Misse Abe (OAB: 69120/SP) - André Luiz Bien de Abreu (OAB: 184586/SP) - Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-87.2015.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campo Limpo Paulista - Apelante: A. V. V. L. (Menor (es) representado (s)) - Apelante: V. C. V. dos S. (Representando Menor (es)) - Apelado: E. F. L. (Justiça Gratuita) -Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS OUTROS DOIS FILHOS - NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO DA PROLE - SUSTENTO DOS FILHOS QUE, EM REGRA, DEVE SER SUPRIDO POR AMBOS OS GENITORES REDUÇÃO DO VALOR FIXADO QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL -AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cintia Setsuko Sousa Suyama (OAB: 341765/SP) (Convênio A.J/OAB)- João Henrique Ribeiro Rezende (OAB: 230870/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 100XXXX-68.2017.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Panorama - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – Cdhu - Apelado: Orlando Braz da Silva e outro - Magistrado (a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTORGA DE ESCRITURA - AQUIESCÊNCIA TÁCITA DA PROMITENTE-VENDEDORA À CESSÃO DO CONTRATO AOS DEMANDANTES, TENDO EM VISTA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DELES REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 51.241/06 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL Nº 12.276/06 PREENCHIDOS INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEMANDADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Gabriela Vicente da Cruz (OAB: 328859/SP) - Allan Carlos Di Donato (OAB: 338085/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
