DO CONTRADITÓRIO PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE CRITÉRIOS DO PERITO QUE ESTÃO DEVIDAMENTE EXPLICITADOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO E. STJ NA ADI 2.332 BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E OS VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Beatriz Lopes Paulino (OAB: 112504/SP) (Procurador) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - Maria Marta da Cunha Marques (OAB: 77673/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 003XXXX-16.2007.8.26.0068 - Processo Físico - Remessa Necessária - Barueri - Apelante: J. M. Brito Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba -Magistrado (a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA (DECRETO-LEI Nº 3.365/1941) REMESSA NECESSÁRIA VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA IDÊNTICO AO APONTADO NO LAUDO PERICIAL, ATENDENDO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 5º, XXIV, DA CF ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS, CORRETA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, CUJOS TERMOS E ÍNDICES ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO E. STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, TOMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810), E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO FIXAÇÃO ADEQUADA DA VERBA HONORÁRIA NOS PARÂMETROS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÕES LD) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Estela de Souza Rosa (OAB: 246190/SP) - Paulo Danilo Tromboni (OAB: 102037/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 003XXXX-97.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aparecido Donizete Gonçallez (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Anularam a r. sentença, com determinação, restando prejudicada a análise do recurso, sob pena de supressão de instância.V.U - ATO ADMINISTRATIVO SINDICÂNCIA ANULAÇÃO SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MEMBRO DA CORPORAÇÃO VIÉS ACUSATÓRIO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ SENTENÇA QUE TRATOU DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DAQUELES CONSTANTES DA INICIAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ‘DECISUM’ DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141, 282 E 492, TODOS DO NCPC PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA ANULADA’ EX OFFICIO’, COM DETERMINAÇÃO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Carlos Borges Torres (OAB: 233991/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
