expediente como Mandado de Intimação do (a)(s) Réu (s), Vítima e Testemunha arrolada. Ciência ao Ministério Público. Int. -ADV: SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS (OAB 164786/SP)
Processo 000XXXX-23.2017.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - M.S. - Vistos. Em que pese o empenho do (a) ilustre defensor (a), em cumprimento ao que determina no artigo 396-A do CPP, no que se refere a resposta a acusação apresentada em favor do (a)(s) acusado (a)(s) a pág.70/73, verifica-se que até aqui apurado, contém nos autos exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal, não sendo, portanto, o caso de se aplicar o que determina o artigo 397 e seguintes do CPP. Por fim, a relação de mérito manifestada pela defesa, somente poderá ser decidida por ocasião da sentença. Assim sendo, ratifico a decisão de pág.41 mantendo o recebimento da denúncia, formulada contra o (s) réu (s) Miler da Silva , pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer ou diligência a realizar, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 25/10/2018 às 14:30h, oportunidade em que serão ouvida (s) a (s) vítima (s) e testemunha (s) de acusação e de defesa e o réu será interrogado, cumprindo-se o que determinam os artigos 400/401 e seguintes do CPP. Servirá o presente expediente como Mandado de Intimação do (a)(s) Réu (s) e da Vítima. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOAO ADMILSON GARCIA CORACINI (OAB 89739/SP)
Processo 150XXXX-32.2018.8.26.0653 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - J.P. - LUIS RENATO DE MELLO e outros - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: () a parte autora (x) a parte ré () ambas as partes () interessado (a)(s): [ Ciência ao advogado, Dr. João Admilson Garcia Coracini, de que foi nomeado como defensor do denunciado, bem como intimação acerca da audiência sumaríssima designada para o dia 15/10/2018, às 14h40min. ] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: JOAO ADMILSON GARCIA CORACINI (OAB 89739/SP)
