fim (art. 396, § 2.º). Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos para análise de eventual prejudicialidade ao mérito da demanda. Tendo em vista o caráter preventivo contido na Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 8º, incisos I e VIII, do referido diploma legal, faculto ao denunciado a participação em um dos programas de reeducação apoiados por esta Vara. Para tanto, intime-se-o para audiência especificamente para tal fim, que designo para o dia 26 de setembro de 2018, às 14:00 horas, no Plenário 10 deste Fórum. Na oportunidade, ao réu serão apresentados os programas disponíveis, sendo certo que a participação em algum deles será considerada como circunstância atenuante inominada em caso de eventual condenação. Nos termos da manifestação ministerial, que adoto como razão de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E.U., em relação ao delito de ameaça, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Por fim, certifique a Serventia em relação aos delitos de injúria e dano, conforme requerido pelo Ministério Público; após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCEL ROGERIO MACHADO (OAB 46960/PR), LUCAS GUIMARÃES PIERI (OAB 73084/PR)
Processo 004XXXX-76.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.U. -V.A.M. - Vistos, Tendo em vista que o réu reside em outro estado da Federação, inviável seu encaminhamento aos programas sociais da vara, existentes nesta comarca. Assim, cancelo a audiência designada a fls. 201, expedindo-se cartas precatórias para citação do réu. Tornem-se sem efeito os documentos de fls. 212 e 213. Int. - ADV: LUCAS GUIMARÃES PIERI (OAB 73084/ PR), LUCAS RIBEIRO DO PRADO (OAB 292904/SP), ANDRE BOIANI E AZEVEDO (OAB 146347/SP), MARCEL ROGERIO MACHADO (OAB 46960/PR)
Processo 005XXXX-06.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.M.F.A. - intime-se a Defensora constituída do acusado para apresentação de memoriais no prazo de cinco dias - ADV: ROMEU NICOLAU BROCHETTI (OAB 36285/SP), KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS (OAB 314361/SP)
