PORTARIA Nº 3.306, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria/SE nº. 1520, art. 2º, inciso VII, de 24 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2018 e de acordo com a sentença proferida pelo Juiz da 4 ª Vara Federal de Niterói/Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, no processo nº 014XXXX-88.2015.4.02.5102, resolve:
Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso II, alínea a da Lei nº 8.112/1990, e do artigo 40 ,§ 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação dada pela E.C. 41, de 19 de dezembro de 2003, e valor apurado nos termos dos artigos 2º e 15º da Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, à ROSA AMÉLIA PINTO ORNELAS, filha inválida do exservidor JORGE ALVES PINTO, matrícula SIAPE n.º 1052785, do Quadro permanente deste Ministério, falecido em 29 de julho de 2013, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do provento integral do cargo de Maquinista de Primeira Classe (Mercante), (NS), Classe S, Padrão III, com vigência a partir de 29 de julho de 2013, data determinada na sentença (Decisão Judicial). (Processo SEI n.º 50000.051312/2017-14) RJ.
