INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PRONTO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO (ART. 122, I E II, DO ECA) E NECESSIDADE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS JOVENS. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA REITERADA DE 3 (TRÊS) ATOS. PRECEDENTE. USO DE DROGAS. EVASÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RESPALDO FAMILIAR. REPRIMENDA QUE ATENDE AOS OBJETIVOS BUSCADOS PELO ART. 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE). OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ligia Mafei Guidi (OAB: 287553/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 001XXXX-32.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: T. W. D. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de O. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO ADOLESCENTE RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, TENDO-LHE SIDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ADOLESCENTE QUE REITERA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁLO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Tatiana Semensatto de Lima Costa (OAB: 231823/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 001XXXX-09.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: S. C. F. - Apelado: P. de J. da 5 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DOS FATOS E SUA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SEMILIBERDADE. COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES, UM DOS QUAIS PERPETRADO COM AMEAÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 122, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Luis Gustavo Cordeiro Sturian (OAB: 300125/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
