TO) ANOS, PREVENDO-A EXPRESSAMENTE O ART. 47 DO ECA E O ART. 1.61 9 DO CÓDIGO CIVIL. COM EFEITO, ADUZ O ART. 1.619 DO CÓDIGO CIVIL,
IN VERBIS: "ART. 1.619: A ADOCAO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DEPENDERA DA ASSISTÊNCIA EFETIVA DO PODER PÚBLICO E DE SENTENCA CONSTITUTIVA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS REGRAS GERAIS DA LE I N 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC ENTE."DESTARTE, EXTRAI-SE DA REDACAO DO CITADO DISPOSITIVO QUE A S REGRAS DO ECA SERAO APLICADAS, NO QUE COUBER, NOS CASOS DE ADOC AO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. ASSIM SENDO, NA AUSENCIA DE R EGULAMENTACAO DA ADOCAO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS PELO CODI GO CIVIL, AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM
SER OBSERVADAS. NESSE SENTIDO: (...) 1. A ADOCAO DE PESSOA MAIOR E REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, COM APLICACAO SUBSIDIARIA DO ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO QUE COUBER (ART. 1.619 DO CC). (). (TJGO, APELACAO CIVEL 408362-30.2011.8.09.0028, REL. DES. CAR LOS ESCHER, 4A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 13/09/2012, DJE 1153 DE 2 6/09/2012). OS PRINCIPAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE PARA A ADOCAO SÃO: A) IDADE MINIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS PARA O ADOTANTE (ECA, ART. 42); B) DIFERENCA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO (ECA, ART. 42, 3); C) C ONSENTIMENTO DOS PAIS OU DOS REPRESENTANTES LEGAIS DE QUEM SE DES EJA ADOTAR; D) CONCORDANCIA DO ADOTANDO, SE CONTAR COM MAIS DE 12
