ADV: THIAGO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 33177/SC)
Processo 080XXXX-11.2013.8.24.0113 - Procedimento Comum -DIREITO CIVIL - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Patrick Moreira Correa - Autor: Patrick Moreira Correa - Autor: Patrick Moreira Correa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Patrick Moreira Correa, Ana Paula Fortunato e Aline Vitória Correa em face de Estado de Santa Catarina, ex vi do art. 487, inc. I, do NCPC.CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé (art. 80, inc. I, do NCPC), no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do NCPC).Despesas processuais e honorários advocatícios pelos autores, sobrestados, todavia, em razão de eles gozarem de gratuidade da justiça. Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes.Sentença não sujeita a reexame necessário, de molde que, em não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
ADV: CALIR PROCÓPIO SILVA FILHO (OAB 2239/SC)
