Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOSDO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAISBRANDA.DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO.POSSIBILIDADE. ARTS. 99, 100 E 113 DO ECA. OITIVA PRÉVIA DOMENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. “À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a regressão paraamedida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado, quandoverificada a insuficiência da medida em que o menor seencontra à suaressocialização, tendo em vista que o Magistrado deveestar atendo àscondutas supervenientes dos menores, respeitando-se,à toda evidência, ospostulados da ampla defesa e do contraditório”(HC n. 88.243/SP, 5.ª Turma,Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 28/4/2008.) 2. No caso,anteriormente à regressão à medida de internação, foidada ao Pacienteoportunidade para justificar sua conduta emaudiência de advertência, nãose verificando a alegada nulidade.3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS211957 SP 2011/0153551-5, ÓRGÃO JULGADOR: T-5 QUINTA TURMA,PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2012, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ- Grifei e sublinhei)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.
