PORTARIA Nº 151, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º 9.527 de 10 de dezembro de 1997 e na Portaria GM/MS n.º. 243 de 10 de março de 2015, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MS n.º 553, de 5 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2011, resolve:
Artigo 1º - Colocar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Morato, no Estado de São Paulo, com ônus para a origem, em continuidade de exercício no SUS, o servidor do Quadro de Pessoal deste Ministério, constante do anexo, em conformidade com o Convênio SUS n.º 1/2019, com o Extrato publicado Diário Oficial da União, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2019, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Francisco Morato, no Estado de São Paulo, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde.
