Página 11 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Abril de 2019

Processo nº 0217055-62.2018.8.04.0001 - Apelação – C. Reunidas - Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Esther Sabbá Guimarães de Paula. (Advogados: Dra. Esther Sabbá Guimarães de Paula - OAB/AM N.º 4521, Dra. Ana Esther Muniz Sabbá Guimarães - OAB/AM n.º 12338 e Dra. Tatiana Muniz Sabbá Guimarães - OAB/AM n.º 6104). Apelado: Estado do Amazonas. (Procuradores do Estado: Dr. Laércio de Castro Dourado Júnior -

AB/AM n.º 13184 e Dra. Glúcia Pereira Braga - OAB/AM n.º 2269). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra . Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Cláudio César Ramalheira Roessing-Relator , Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima e João Mauro Bessa. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ANULAÇÃO DA PROVA DE DIGITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso interposto.

Processo nº 0213566-17.2018.8.04.0001 - Apelação – C. Reunidas - Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Alan Jefferson Diniz Pinto. (Advogado: Dr. Douglas Herculano Barbosa - OAB/AM n.º 6407). Apelado: Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Franklin Arthur Martinez Filho - OAB/ AM n.º 1251-A). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Onilza Abreu Gerth. Procuradora de Justiça : Exma. Sr. Dra. Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Onilza Abreu Gerth-Relatora, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles e Délcio Luís Santos. EMENTA : PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em análise aos autos, verifica-se que a apelação não rebate os fundamentos da sentença, estando as razões do recurso dissociadas dos motivos que ensejaram a denegação da segurança. 2. In casu, os apelantes em suas razões de apelação, deixaram de atacar os fundamentos da sentença que denegou a segurança, repetindo “in literallis”, os argumentos da exordial do mandamus, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 3. Observou-se afronta aos dispositivos legais, em especial, ao art. 1.010, II do CPC. 4. Diante disso, é forçoso concluir que o presente recurso deixou de cumprir com o pressuposto de regularidade formal exigida pelo dispositivo em comento, ensejando, portanto, seu não conhecimento. 5. Recurso não conhecido, em consonância com o parecer ministerial. ACORDAM Por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, as câmaras decidiram não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Processo nº 0000051-96.2018.8.04.0000 - Emb. de Declaração – C. Reunidas - Embargante: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. (Advogada: Drª. Luciane Barros de Souza - OAB/AM n.º 4789). Embargada: Taciana Vasconcelo Ferreira. (Advogado: Dr. Juan Pablo Ferreira Gomes - OAB/AM n.º 7716). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Domingos Jorge Chalub Pereira-Relator, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REDISCUSSÃO - MATÉRIA ANALISADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.

Processo nº 0001998-88.2018.8.04.0000 - Ação Rescisória – C. Reunidas - Autor: Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Clóvis Smith Frota Júnior - OAB/AM n.º 3626). Ré: Natércia Lopes Sobreira. (Advogados (as): Dr. Ivson Coêlho -

AB/AM n.º 550-A), Dr. Ramon do Nascimento Coêlho - OAB/AM n.º 7672, Dr. Helen S. M. De Miranda - OAB/AM nº 7627) e Dra. Ana Cecília Salvador Marques - OAB/AM n.º 4318). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Onilza Abreu Gerth. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Onilza Abreu Gerth-Relatora, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles e Délcio Luís Santos. EMENTA : REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/ CE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA A ESTE COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. Recurso Extraordinário (Tema 485 no RE 632.853/CE). Precedente que cuida de matéria diversa da tratada no v. acórdão recorrido. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do CPC. ACORDAM Por unanimidade de votos, em juízo de retratação, as câmaras decidiram manter o acórdão julgado, nos termos do voto da Relatora.

Processo nº 0005897-94.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração - C. Reunidas - Embargante: Mil Madeiras Preciosas Ltda. (Advogado: Dr. Enysson Alcântara Barroso -OAB/ AM n.º 5097). Embargado: Telenáutica Indústria e Comércio Ltda. (Advogado: Dr. Amadeu Almeida de Aguiar Filho - OAB/ AM n.º 5324). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima-Relator, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES OU CONCLUSÕES INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS QUESTÕES DE MÉRITO RELACIONADAS À