DE FL. 197. AVALIAÇÃO DO GALPÃO: R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). AVALIAÇÃO DA CASA: R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS). VALOR MÍNIMO: R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).POR ESTE EDITAL FICAM INTIMADAS AS PARTES, O EXECUTADO IVEL ONEIL BORGES XARÃO & CIA LTDA, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL; BEM COMO ESQUADRIAS METÁLICAS IVEL LTDA, CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL JUNTO AO CRI LOCAL, CONFORME R.1; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A., CREDOR NO PROCESSO N. 01195099773/17065, CONFORME R.6; O EXEQUENTE FAZENDA NACIONAL – UNIÃO FEDERAL, CONFORME AV.8 E R.9; E OS INTERESSADOS, CONFORME ART. 889 DO CPC. COMUNICAÇÃO: NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 176 E 177, NO PRIMEIRO LEILÃO NÃO SERÃO ACEITOS LANCES POR VALOR INFERIOR A AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO INTERESSADOS NO PRIMEIRO LEILÃO, FICA DESDE JÁ, APRAZADO O SEGUNDO LEILÃO ONDE SERÃO ACEITOS LANCES NO VALOR MÍNIMO DE 60% DA AVALIAÇÃO. AS DESPESAS COM A ARREMATAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE NOS MOLDES DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 6.830 ART. 23, PARÁGRAFO 2º. A HASTA PÚBLICA SERÁ REALIZADA NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 98 DA LEI 8.212 E NA PORTARIA Nº 79 DE 03.02.2014 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NOS SEGUINTES TERMOS: SERÁ ADMITIDO O PAGAMENTO PARCELADO DO MAIOR LANÇO EM ATÉ 60 (SESSENTA) VEZES, SE BEM IMÓVEL, E 48 (QUARENTA E OITO VEZES), SE BEM MÓVEL (CONFORME ART. 1466 DO CÓDIGO CIVIL), EM PRESTAÇÕES IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA UMA, REDUZINDO-SE O PRAZO O QUANTO NECESSÁRIO PARA A OBSERVÂNCIA DESTE PISO. O VALOR DE CADA PARCELA, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, SERÁ ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADOS A PARTIR DA DATA DA ARREMATAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, E DE 1% RELATIVAMENTE AO MÊS EM QUE O PAGAMENTO ESTIVER SENDO EFETUADO. O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO SERÁ LIMITADO AO MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. O VALOR EXCEDENTE, NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO POR VALOR MAIOR QUE O DA DÍVIDA ATIVA EXEQÜENDA, SERÁ DEPOSITADO À VISTA PELO ARREMATANTE, NO ATO DA ARREMATAÇÃO, PARA LEVANTAMENTO PELO EXECUTADO. SENDO O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQÜENDA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO SERÁ EXTINTO. CASO O VALOR DA ARREMATAÇÃO SEJA INSUFICIENTE PARA LIQUIDAR O DÉBITO EM COBRANÇA A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ PELO SALDO REMANESCENTE. NAS HASTAS PÚBLICAS DE BENS IMÓVEIS, APÓS EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO, SERÁ A MESMA LEVADA PELO ARREMATANTE AO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA HIPOTECA EM FAVOR DA UNIÃO. NAS HASTAS PÚBLICAS DE BENS MÓVEIS, APÓS EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO, SERÁ CONSTITUÍDO PENHOR DO BEM ARREMATADO EM FAVOR DA UNIÃO, QUANDO FOR O CASO, O QUAL SERÁ REGISTRADO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE MEDIANTE REQUERIMENTO DO ARREMATANTE. LEVADA A EFEITO A ARREMATAÇÃO, O VALOR PARCELADO CONSTITUIR-SE-Á DÉBITO DO ARREMATANTE. O VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DEVERÁ SER DEPOSITADO NO ATO DA ARREMATAÇÃO E SERÁ CONSIDERADO COMO PAGAMENTO PARCIAL. ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE DEVERÁ CONTINUAR DEPOSITANDO, MENSALMENTE, AS PARCELAS QUE VIEREM A SE VENCER, MEDIANTE DOCUMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (DJE), UTILIZANDO O CÓDIGO DE RECEITA N. 4396. APÓS A EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇAO, OS VALORES DEVERÃO SER RECOLHIDOS POR MEIO DE DARF, UTILIZANDO O CÓDIGO DE RECEITA Nº 7739. O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO SERÁ FORMALIZADO MEDIANTE PROCESSO ELETRÔNICO, NO SISTEMA E-PROCESSO, DEVENDO CONSTAR NO REQUERIMENTO, O NOME DO ARREMATANTE, CPF/CNPJ, ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE PRESTAÇÕES, DATA DA ARREMATAÇÃO E O VALOR A SER PARCELADO, BEM COMO A QUANTIDADE E O VALOR DE PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. SE O ARREMATANTE DEIXAR DE PAGAR NO VENCIMENTO QUAISQUER DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, O PARCELAMENTO SERÁ RESCINDIDO, VENCENDO-SE ANTECIPADAMENTE O SALDO DEVEDOR, AO QUAL SERÁ ACRESCIDO O VALOR DE 50%, A TÍTULO DE MULTA DE MORA, CONFORME § 6º DO ART. 98 DA LEI Nº 8212/91. OCORRENDO A RESCISÃO DO PARCELAMENTO, O CRÉDITO SERÁ INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E EXECUTADO, SE FOR O CASO, INDICANDO-SE À PENHORA O IMÓVEL HIPOTECADO OU O BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. AO PARCELAMENTO DISCIPLINADO POR ESTA PORTARIA APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NOS ATOS NORMATIVOS INTERNOS QUE REGULAMENTAM O PARCELAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 10 A 13 DA LEI Nº 10.522, DE 19.07.2002. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE. O LANCE À VISTA PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO. OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRONICO DEVERÃO CADASTRAR-SE ATRAVÉS DO SITE WWW.JRITTA.LEL.BR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS, OBSERVADAS E CUMPRIDAS AS REGRAS INDICADAS NO REFERIDO SITE. O ARREMATANTE OU O ADJUDICANTE PAGARÁ AO LEILOEIRO 6% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO NA HIPÓTESE DO BEM SER ARREMATADO PELO EXEQUENTE, COM CRÉDITO DO PROPRIO PROCESSO, SERÁ DEVIDA A COMISSÃO NO MESMO PERCENTUAL. A COMISSÃO DEVERÁ SER INTEGRALMENTE PAGA NO ATO DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. EM CASO DE ACORDO/PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA, APÓS INICIADOS OS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A HASTA, OS HONORÁRIOS SERÃO DE 3% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA OU ACORDO, E CORRERÃO POR CONTA DO EXECUTADO. NÃO SENDO ARREMATADO O BEM EM PRIMEIRO LEILÃO, FICA DESDE JÁ DESIGNADO O DIA E HORÁRIO SUPRAMENCIONADO PARA SEGUNDO LEILÃO PRESENCIAL. RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE VERIFIQUEM AS CONDIÇÕES E O ESTADO DOS BENS ANTES DOS LEILÕES. EM 17.04.019. MAIORES INFORMAÇÕES COM O LEILOEIRO, FONE/FAX (53) 3242.04.48 E (53) 9998.9860 – TODOS OS ATOS REALIZADOS VIA INTERNET FICARÃO SUJEITOS AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA, ASSUMINDO O INTERESSADO TODOS OS RISCOS AO OPTAR POR ESTA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO, FICANDO O PODER JUDICIÁRIO E O LEILOEIRO DESDE JÁ, ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. ESTE EDITAL ENCONTRA-SE PUBLICADO NO SITE WWW.JRITTA.LEL.BR E WWW.LEILOEIROS.LEL.BR, NOS MOLDES DO ART. 887, § 2º DO CPC. PARA PARTICIPAR DOS LEILÕES ONLINE CADASTRE-SE ANTECIPADAMENTE E RECEBA SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.JORGE RITTA, JUIZ DE DIREITO. LEILOEIRO OFICIAL.
EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO - PRESENCIAL E ELETRÔNICO
INTIMAÇÃO DE MARIA HELENA DE ASSIS BRASIL PETRARCA
