Processo 000XXXX-18.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXANDRE ALVES DA SILVA e outro - Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR ALEXANDRE ALVES DA SILVA, RG nº 29.269.073-3, e IZABELA CUSTÓDIO, RG nº 46.337.583, como incursos no art. 155, § 4º, inciso IV, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 03 anos (três), 02 meses (dois) e 03 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, em regime semiaberto, podendo recorrer em liberdade. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 212 e 223), regularizem-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALESSANDRO GIACOMETTI RODRIGUES (OAB 194807/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)
Processo 000XXXX-36.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca - Rodrigo Antonio Pereira Paes e outro - Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR MARCELO PAES, RG nº 29.662.543-7, e RODRIGO ANTÔNIO PEREIRA PAES, RG nº 36.129.229-6, como incursos no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, c.c o art. 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) meses de detenção, substituídas por restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade por igual prazo, observado o art. 9º, da Lei n. 9.605/98, além de 03 (três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, podendo recorrer em liberdade. Decreto, ainda, o perdimento das tarrafas apreendidas a fls. 09, determinando-se a sua destruição. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 94 e 106), regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/SP)
Processo 000XXXX-37.2015.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - I.F.F. - Certidão de honorários disponível às fls. 237. - ADV: WALTER APARECIDO MORALES (OAB 326873/SP)
