DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM OBRIGAR OS CONDÔMINOS-RÉUS A DENUNCIAR DA LIDE À EXECUTORA DA OBRA REALIZADA EM SUA UNIDADE. FACULTATIVIDADE PREVISTA NO ART. 125 DO CPC, ALÉM DA SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE, EIS QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSADORES DO DANO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 942, CAPUT, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
006. APELAÇÃO 000XXXX-49.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-49.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2019.00190144 - APELANTE: IASMIN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO DA SILVA SOUZA OAB/RJ-132040 APELADO: ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE OAB/RJ-061610 ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO OAB/RJ-127817 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DE SEUS DADOS PERANTE O SERVIÇO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DA APELANTE PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, QUE TENTOU PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE AO CELEBRAR ACORDOS E PARCELAR A DÍVIDA. ACORDOS DESCUMPRIDOS PELA DEVEDORA, CUJOS CHEQUES FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE MERECE AJUSTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EIS QUE VEDADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA QUAL SE FIXA, DE OFÍCIO, MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 81 DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-21.2019.8.19.0000 Assunto: Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 000XXXX-18.2008.8.19.0055 Protocolo: 3204/2019.00143892 - AGTE: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: RODRIGO DA SILVA SANTOS AGDO: SUELI DA SILVA COSSI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, EM PRESTÍGIO AO QUE PRECEITUA O ART. 196 DA CRFB/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL. DEMANDANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RECUSA DOS ENTES PÚBLICOS A CUMPRIR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PROFERIDA EM SEU FAVOR. PLEITO QUE EXPRIME DIREITO CONSTITUCIONAL BÁSICO INTEGRANTE DO NÚCLEO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM O QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIDA DIGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
