E ATENTO AS ORIENTACOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA PROPORCAO
DE 10 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CADA DIA-MULTA TENDO
EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA [ART. 60 DO CÓDIGO PENAL]. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO FIXO INICIALMENTE O REGIME A BERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TERMOS DO 2, ALINEA C DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. LEVANDO EM CONSIDERACA O QUE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PEN AL FOI PREENCHIDO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM A RESTRITIVA DE DIREITO, A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENA L. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO PROCESSU AL PENAL NAO SUBSISTINDO MOTIVOS DIVERSOS PARA O PRESENTE ENTENDI MENTO, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DO PERICULUM LIBERTATIS, RAZAO PE LA QUAL AUTORIZO O DIREITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDAD E. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR P OSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS
