DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE DEMANDADA, APESAR DE REGULARMENTE CITADA, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDÃO DE FLS. 48 (MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA 21/05/2019), DEIXOU DE APRESENTAR A PERTINENTE CONTESTAÇÃO (VIDE CERTIDÃO DE FLS. 60, MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA 09/07/2019). APESAR DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, OBSERVA-SE QUE NO CASO EM EVIDÊNCIA O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL, RAZÃO PELA QUAL DECRETO-LHE A REVELIA, SEM, CONTUDO, LHE ATRIBUIR OS EFEITOS MATERIAIS (CPC, ART. 344), EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 345, INCISO II, DO CPC. VERIFICANDO, PORTANTO, A INOCORRÊNCIA DO EFEITO DA REVELIA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 348 DO CPC. O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS SERÃO INTERPRETADOS COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, INDEFERINDO-SE, AINDA, OS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DEVE A SECRETARIA OBSERVAR DORAVANTE, QUE OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS, FLUIRÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO DJ/SE E QUE AQUELE PODERÁ INTERVIR NO FEITO EM QUALQUER FASE RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (VIDE ART. 346, CPC). VENCIDO O TERMO APRAZADO, CERTIFIQUE A SECRETARIA A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E, ATO CONTÍNUO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
INVENTÁRIO
PROC.: 201912400641
