DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO Nº 4/2019
A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, notifica a empresa EQUINÓCIO EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 17.739.436/0001-08, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sanção que lhe foi aplicada de: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Art. 87, inciso III, da da Lei nº 8.666/93; e, que, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal da respectiva penalidade, e, que: nos termos do art. 109, inciso I, alínea f e § 4º da Lei 8.666 de 21/06/1993, pode apresentar as provas que desejar produzir, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior - processo administrativo nº 10XXX.720.2XX/2019-12 - pelas infrações cometidas no curso do Contrato SRRF02 Nº 22/2018, infringindo, as obrigações que lhe vinculam o Termo de Referência, nos itens: 8.1; 14.12; 14.20; 14.22 e o CONTRATO SRRF02 Nº 22/2018, na sua cláusula sétima, sujeitando-a, dessa forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93 e no Edital do Pregão SRRF02 Nº 05/2018. Ficando os autos franqueados para vistas, devendo ser encaminhado o recurso e demais documentos que entender necessários para o endereço: Divisão de Programação e Logística da 2ª Região Fiscal - DIPOL/SRRF02 Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1039. 4º andar - Reduto CEP: 66.053-260 Belém - Pará Telefone: (91) 3242 - 5680/3241-4810.
