CAUSAS DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA SÃO PROVENIENTES A UMA SÉRIE DE FATORES INTERNOS E EXTERNOS E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR SUAS DÍVIDAS JUNTO AOS SEUS CREDORES. REQUERERAM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM AS DETERMINAÇÕES DE PRAXE E COM PEDIDOS LIMINARES RELACIONADOS NO DESPACHO DE PROCESSAMENTO ABAIXO. DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (ÍNTEGRA DA DECISÃO): “VISTOS. 1 ¿ RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E SUA EMENDA, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS. DADO QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO ADOTAVA A PRÁTICA DE PROJETAR FLUXO DE CAIXA, FICA DISPENSADA A JUNTADA DESSE DOCUMENTO PARA OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS. 2 ¿ NOMEIO ADMINISTRADORA JUDICIAL DESTA RECUPERAÇÃO A DR.ª FRANCINE FAVERSANI1, INCUMBINDO-LHE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, I E II, DA LEI 11.101/05, CONTADOS OS PRAZOS RESPECTIVOS EM DIAS ÚTEIS. SUA REMUNERAÇÃO FICA ESTABELECIDA, PRELIMINARMENTE, EM 1,5% (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DO VA LOR TOTAL DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PODENDO SER REAJUSTADA DE ACORDO COM O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO. 3 ¿ AS PESSOAS JURÍDICAS FICAM DISPENSADAS DA APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EXCETO NO CASO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E RECEBIMENTO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. 4 ¿ AS PESSOAS JURÍDICAS DEVERÃO ACRESCER A SEUS NOMES EMPRESARIAIS A EXPRESSÃO ¿EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL¿ EM TODOS OS ATOS, DOCUMENTOS E CONTRATOS QUE FIRMAREM. ADEMAIS, OFICIE-SE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO PARA QUE A PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEJA AVERBADA. 5 ¿ FICAM SUSPENSAS, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA AS PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO, EXCETO AQUELAS QUE: A) DEMANDAREM QUANTIA ILÍQUIDA; B) AS TRABALHISTAS, ATÉ A APURAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO; C) AS EXECUÇÕES FISCAIS; D) AS AJUIZADAS POR CREDORES FIDUCIÁRIOS, ARRENDADORES (EM ARRENDAMENTOS MERCANTIS, TÃO SOMENTE), PROPRIETÁRIOS/PROMITENTES-VENDEDORES (DESDE QUE O CONTRATO CONTENHA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE) E PROPRIETÁRIOS (EM CONTRATOS DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO); E E) AS QUE TRATEM DA OPERAÇÃO PREVISTA NO ART. 75, §§ 3º E 4º, DA LEI NO 4.728/65. TAMBÉM FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE. 6 ¿ EXPEÇAM-SE OFÍCIOS, INFORMANDO A SUSPENSÃO NOS TERMOS O ITEM ANTECEDENTE, AOS PROCESSOS DE NÚMEROS 027/1.17.0003121-0, 027/1.16.0013363-0, 044/1.13.0002200-2, 054/1.09.0002397-0, 000XXXX-57.2014.5.04.0702, 000XXXX-63.2013.5.04.0601, 000XXXX-75.2014.5.04.0811, 027/1.17.0002761-1, 108/3.14.0000034-8, 900XXXX-34.2017.8.21.0131, 900XXXX-43.2016.8.21.0096. 7 ¿ INCUMBIRÁ À PESSOA JURÍDICA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRATIVAS MENSAIS ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO. NÃO OBSERVADA ESSA OBRIGAÇÃO, SERÃO DESTITUÍDOS OS SEUS ADMINISTRADORES. 8 ¿ INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTIFIQUEM-SE, POR CARTA, AS FA ZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. 9 ¿ EXPEÇA-SE EDITAL CONTENDO: A) O RESUMO DO PEDIDO; B) TRANSCRIÇÃO DESTA DECISÃO; C) A RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES, COM O VALOR E CLASSIFICAÇÃO DO SEU CRÉDITO; D) A ADVERTÊNCIA DE QUE OS CREDORES DEVERÃO HABILITAR SEUS CRÉDITOS, DIRETAMENTE COM A ADMINISTRADORA, EM QUINZE DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL; E) A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAIS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO SER APRESENTADAS EM TRINTA DIAS, CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL QUE O DIVULGAR. 10 ¿ INCUMBIRÁ À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. 11 ¿ DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. “ NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: NOMEIO ADMINISTRADORA JUDICIAL DESTA RECUPERAÇÃO A DR.ª FRANCINE FAVERSANI, INCUMBINDO-LHE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 22, I E II, DA LEI 11.101/05, CONTADOS OS PRAZOS RESPECTIVOS EM DIAS ÚTEIS. RELAÇÃO DE CREDORES - CRM COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA: (NOME - VALOR - CLASSIFICAÇÃO) ALFREDO ARMANDO ALMEIDA - R$ 303,53 - QUIROGRAFÁRIO; ANA LAURA DA ROCHA OLIVEIRA - R$ 677,65 - TRABALHISTA; ANDERSON ACCO - R$ 15.000,00 - QUIROGRAFÁRIO; ANDRÉ LUIS RODRIGUES ROBAINA - R$ 677,40 - QUIROGRAFÁRIO; ARNO MAIA - R$ 1.965,00 - QUIROGRAFÁRIO; AUTO POSTO PREMIUM - R$ 7.132,08 - QUIROGRAFÁRIO; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - R$ 35.321,16 - QUIROGRAFÁRIO; BANCO ITAÚ SA - R$ 17.740,49 - QUIROGRAFÁRIO; BOCA DO MONTE HOTÉIS E TURISMO - R$ 2.443,54 - QUIROGRAFÁRIO; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - R$ 231.531,43 - QUIROGRAFÁRIO; CAMETRA MEDICINA DO TRABALHO - R$ 2.373,66 - QUIROGRAFÁRIO; CLARO SA - R$ 5.588,83 - QUIROGRAFÁRIO; COMÉRCIO DE IMP E EXP HB8 AUTOMOTIVE - R$ 2.292,00; CONSÓRCIO NACIONAL VOLSKWAGEN - ADM. DE CONSÓRCIO LTDA - R$ 14.016,00 - QUIROGRAFÁRIO; COOPERATIVA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO SICREDI - REGIÃO CENTRO - R$ 1.017.918,70 - GARANTIA REAL; COOPERATIVA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO SICREDI - REGIÃO CENTRO - R$ 261.571,31 - QUIROGRAFÁRIO; DNC INDUSTRIAL CAMPINAS LTDA - R$ 1.333,44 - QUIROGRAFÁRIO; ELDER JOÃO HAUCK - R$ 112.000,00 - QUIROGRAFÁRIO; ELETRO PEÇAS SANTAMARIENSE LTDA - R$ 1.915,20 - QUIROGRAFÁRIO; EXPRESSO SÃO MIGUEL LTDA - R$ 2.015,00 - QUIROGRAFÁRIO; FABIANO MACHADO POHLMANN - R$ 741,51 - TRABALHISTA; FALSI E FALSI COMÉRCIO DE PEÇAS DIESEL - R$ 571,03 - QUIROGRAFÁRIO; FENIX - COM. DE BRIND PERSON. - R$ 617,40 - QUIROGRAFÁRIO; FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA - R$ 6.243,81 - QUIROGRAFÁRIO; FERRAMENTAS GERAIS COM. E IMPORTAÇÃO SA - R$ 1.294,84 - QUIROGRAFÁRIO; FVA MATERIAL DE BORRACHARIA LTDA - R$ 1.390,20 - QUIROGRAFÁRIO; F. CELANO DOS SANTOS - ME - R$ 1.011,00 - ME/EPP; G & B AUTO PEÇAS ALTERNATIVAS LTDA - R$ 2.297,08 - QUIROGRAFÁRIO; GILVAN DESSUY - R$ 22.345,95 - TRABALHISTA; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - R$ 4.489,22 - QUIROGRAFÁRIO; HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUSÍVEIS E AUTO PEÇAS LTDA - R$ 1.767,13 - QUIROGRAFÁRIO; ILECEU HANZEN - R$ 350,00 - QUIROGRAFÁRIO; INDUSTRIAL DE PARAFUSOS WELLINGTON - R$ 638,65 - QUIROGRAFÁRIO; JOÃO LUIS KUHN - R$ 180.000,00 - QUIROGRAFÁRIO; JUNER SANTI RODRIGUES - R$ 100.000,00 - QUIROGRAFÁRIO; LAURO ANTÔNIO CIPRIANI - R$ 300.000,00 - QUIROGRAFÁRIO; LUBEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 734,41 - QUIROGRAFÁRIO; MASSA FALIDA DE CAFÉ ARROVI - R$ 203.458,85 - QUIROGRAFÁRIO; MC REDE PASSO FUNDO DE JORNALISMO - R$ 100,00 - QUIROGRAFÁRIO; MIGUEL ANGELO CUNHA VASQUEZ GIORDANI - R$ 20.582,18 - TRABALHISTA; NEW SUL SA EMBALAGENS E COMPONENTES - R$ 601,34 - QUIROGRAFÁRIO; ONYX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME - R$ 42.184,56 - ME/EPP; PLANALTO ENCOMENDAS LTDA - R$ 7.617,14 - QUIROGRAFÁRIO; PORTAL CONTA BILIDADE - R$ 39.862,00 - QUIROGRAFÁRIO; RADQUIM PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI - EPP - R$ 6.073,51 - ME/EPP; REALCRED FACTORING LTDA - R$ 580.586,55 -QUIROGRAFÁRIO; RUI EGON GOELZER - R$ 60.000,00 - QUIROGRAFÁRIO; SERASA - R$ 4.956,24 - QUIROGRAFÁRIO; SHERA SOFTWARE LTDA ME - R$ 9.619,57 - ME/EPP; SILVANA SILVA DA ROSA - R$ 7.500,00 - TRABALHISTA; SINDICATO COM E VAREJO VEÍCULOS, PEÇAS E ACES. RS - R$ 1.045,07; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SM - R$ 1.112,60 - QUIROGRAFÁRIO; SOLANGE MARIA DE SOUZA - R$ 2.204,53 - TRABALHISTA; SUL FERRAMENTAS MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - R$ 3.784,99 - QUIROGRAFÁRIO; SYSTEM COMÉRCIO SUPRI E ASSIT DE COMPIADORAS - R$ 320,06 - QUIROGRAFÁRIO; TW TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - R$ 260,38 -QUIROGRAFÁRIO; UNIMED SANTA MARIA SOC. COOP DE SERV MÉDICOS LTDA - R$ 1.280,01 - QUIROGRAFÁRIO; VILMA BORIN - R$ 525,92 - TRABALHISTA; VIVO - TELEFÔNICA BRASIL SA - R$ 15.982,57 - QUIROGRAFÁRIO. RELAÇÃO DE CREDORES - FAÍSCA & FUMAÇA AUTOPEÇAS LTDA - EPP: (NOME - VALOR - CLASSIFICAÇÃO) ALEXANDRE DA ROSA DUTRA - R$ 18.740,00 - QUIROGRAFÁRIO; AUTO POSTO PREMIUM LTDA - R$ 13.346,14 - QUIROGRAFÁRIO; BANCO DO BRASIL - R$ 154.262,85 - QUIROGRAFÁRIO; BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - R$ 177.224,01 - QUIROGRAFÁRIO; BORMANA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA - R$ 998,00 - QUIROGRAFÁRIO; BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA - R$ 649,00 - QUIROGRAFÁRIO; ELETROPEÇAS SANTAMARIENSE LTDA - R$ 5.665,01 - QUIROGRAFÁRIO; ELTON ROGELHO FACCO - R$ 16.531,32 - QUIROGRAFÁRIO; EXPRESSO SÃO MIGUEL LTDA - R$ 376,13 - QUIROGRAFÁRIO; FVA MATERIAL DE BORRACHARIA LTDA - R$ 474,87 - QUIROGRAFÁRIO; IMPA VE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - R$ 289,16 - QUIROGRAFÁRIO; JOÃO ADROALDO DA SILVA - R$ 252,00 - QUIROGRAFÁRIO; LEANDRO DA SILVA - R$ 10.000,00 -QUIROGRAFÁRIO; LISANDRO PRESTES DA SILVEIRA - R$ 4.489,15 - QUIROGRAFÁRIO; LUIZ FAVARIN E FILHOS - R$ 187,90 - QUIROGRAFÁRIO; MECÂNICA MENSIL E POSTO LTDA DE MOLAS STA FIL - R$ 252,00 - QUIROGRAFÁRIO; MORELATE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA - R$ 1.022,58 - QUIROGRAFÁRIO; ORBID SA - R$ 7.667,54 - QUIROGRAFÁRIO; PABLO SALGUEIRO POHLMANN - R$ 190,00 - QUIROGRAFÁRIO; PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA - R$ 9.829,38 - QUIROGRAFÁRIO; PLANALTO ENCOMENDA LTDA - R$ 71,03 - QUIROGRAFÁRIO; PORTAL CONTABILIDADE S/S LTDA - R$ 10.880,00 - QUIROGRAFÁRIO; ROJAS ADEMAR SILVA DO CANTO - R$ 59,00 - QUIROGRAFÁRIO; RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA - R$ 7.587,34 - QUIROGRAFÁRIO; SHERA SOFTWARE LTDA ME - 5.388,71 - ME/EPP; SHERER AS COMÉRCIO AUTOPEÇAS - R$ 18.234,28 - QUIROGRAFÁRIO; SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTA MARIA - R$ 330,68 - QUIROGRAFÁRIO; SPM DIS AUTOPEÇAS LTDA - R$ 362,80 - QUIROGRAFÁRIO; TRANSPORTES SANTA CRUZ LTDA - R$ 182,92 - QUIROGRAFÁRIO; UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS SA - R$ 110,26 - QUIROGRAFÁRIO. SANTA MARIA, RS, DATA. SERVIDOR (A): ANDRE LUIZ CORREA DE ALMEIDA. JUIZ: LUCIANO BARCELOS COUTO.
SANTA ROSA
EDITAL DE CITAÇÃO - INVENTÁRIO 3ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SANTA ROSA PRAZO DE: VINTE (20) DIAS. NATUREZA: INVENTÁRIO
