efeito o julgamento de fls. 113/122. Custas pelo promovente. Intimem-se as partes, o administrador judicial e a representante do Ministério Público. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários.
ADV: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 33249/CE), ADV: FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 248855/SP), ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ADV: ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), ADV: ANA LUCIA DE CASTRO SANTANA (OAB 137165/SP), ADV: MARCO TULIO BATISTA SALOMAO (OAB 134482/MG), ADV: JO O CARLOS WILSON (OAB 94859/SP), ADV: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), ADV: ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ADV: JULYANA VAN-DERLINDEN FARES (OAB 30558/CE), ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/ SP), ADV: THIAGO RATTS BARBOSA DE AGUIAR (OAB 29460/CE), ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA (OAB 27595/BA), ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 20837/CE), ADV: ELINALDA COSTA DE ANDRADE E SILVA (OAB 11799/PB), ADV: FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), ADV: ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS (OAB 11349/CE), ADV: CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI (OAB 340686/SP), ADV: TICIANA MARA COELHO PEREIRA BARRETO (OAB 33089/CE), ADV: CAMILA CAVALCANTE ALENCAR (OAB 35060/CE), ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), ADV: ALONSO MARTINS WENCESLAU NETO (OAB 37977/GO), ADV: CONSUELO MARIA DOS SANTOS (OAB 13318/PE), ADV: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/ SP), ADV: REINALDO ANTONIO BRESSAN (OAB 109833/SP), ADV: JOSE INACIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ADV: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ADV: LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES (OAB 19619/ CE), ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095/CE), ADV: WELTON COELHO CYSNE FILHO (OAB 13856/CE), ADV: ANA LUCIA TAVARES (OAB 11618/CE), ADV: DEBORAH SALES BELCHIOR (OAB 9687/CE), ADV: JOSE ARLINDO ALVES (OAB 8843/CE), ADV: MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ADV: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502/CE), ADV: JOSE FABIANO LIMA (OAB 7331/CE), ADV: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), ADV: WELTON COELHO CYSNE (OAB 1647/CE), ADV: FLAVIA HOLANDA DUARTE (OAB 17798/CE), ADV: JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 17898/CE), ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), ADV: AMANDA MONTENEGRO CARVALHO (OAB 28800/CE), ADV: JOSE DE ALMEIDA MELO JUNIOR (OAB 7518/CE), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: ROBERO GREJO (OAB 52207/SP), ADV: ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), ADV: CRISTINE CASTRO MELO SOARES (OAB 26178/CE), ADV: TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO (OAB 24532/CE), ADV: DANIEL CIDRAO FROTA (OAB 19976/CE), ADV: BRUNA MALVEIRA ARY MOTA (OAB 29379/CE), ADV: VALERIA ARRUDA DA PONTE LOPES (OAB 17482/CE), ADV: FRANCISCO EDMAR MACEDO (OAB 3755/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: THAIANNE CASSEB DA SILVA (OAB 23503/CE), ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 22463/CE) - Processo 019XXXX-53.2015.8.06.0001 (apensado ao processo 017XXXX-26.2017.8.06.0001) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - REQUERENTE: Csn Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Catamarã Representação de Produtos Alimenticios LTDA. - Beta Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - SBM Comercio de outros Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal LTDA. - EPP - Advance Distribuidora de Alimentos S/A - Transportadora Tamoyo LTDA. - Alfa Mix Industria de Produtos Alimenticios Ltda-me - CSN Representações LTDA - CREDOR: Ldb Logistica e Transportes Ltda - Ldb Transportes de Cargas Ltda - Banco Safra S.A - MASSA RECUPERAN: Administrador Judicial: Francisco Edmar Macêdo - CREDOR: N Office Comercio Varejista de Artigos de Papelaria Ltda - Banco Safra S/A -BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A - Indústria e Comércio de Frutas Ricaeli Ltda. - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - 3 F Fomento Mercantil Ltda - EPP - Pompeia Sa Industria e Comercio - Farinelli Nutrimentos Ltda - Quimipack Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Du Porto Indústria Alimentícia Ltda. - Banco Volksvagen S/A - REQUERENTE: Comercial Importadora Laticínios Napolitano do Abc Ltda. - CREDOR: RIGESA DO NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Banco Bradesco S/A - Banco do Brasil S/A - GERARDO BASTOS PNEUS EPEÇAS LTDA - Banco do Nordeste do Brasil S.A - TOTV S/A - REQUERENTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - CREDOR: Kerry do Brasil S/A - Ourolac Indústria de Alimentos S.a. - Mavalério Alimentos do Nordeste Ltda - Bunge Alimentos S/A - Mavalério Alimentos do Nordeste Ltda - Itaú Unibanco S/A - Adimix Indústria e Comércio de Aditivos para Panificação Ltda. - Alfa Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - Possehl Erzkontor do Brasil Importação, Exportação e Assessoria Técnica Comercial Ltda - Unilever Brasil Ltda - Mastersense Ingredientes Alimenticíos Ltda Me - Silvio Vieira de Morais - Antonio de Oliveira Filho - Marlene Maria da Silva de Almeida - Lutepel Industria e Comercial de Papel Ltda - Claudia Maria Holanda Maia - Jonathan de Carvalho Brito - Alessandra Santos Sousa - REQUERIDO: Antonio Carlos Rodrigues da Silva - Erdinilda Costa Lemos - Ante o exposto, reconheço a inexistência de intimação anterior do Banco do Brasil S/A sobre o inteiro teor da decisão lavrada às fls. 4289/4290 e, por consequência, declaro inexigível a multa diária pleiteada pelas recuperandas. Intime-se o Banco do Brasil para, em 5 (cinco) dias, cumprir a decisão de fls. 4289/4290, sob pena de imposição da multa diária ali arbitrada. Intimem-se.
ADV: REBECA ALVES SOARES GUIMARÃES (OAB 17279/CE), ADV: ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO FILHO (OAB 18915/CE), ADV: LUIZ JACKSON DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO (OAB 24630/CE), ADV: FRANCISCO EDMAR MACEDO (OAB 3755/CE), ADV: RAMIRO SOUZA DE NOROES MILFONT (OAB 14806/CE), ADV: EDSON MENEZES DA NOBREGA FILHO (OAB 15937/CE), ADV: FRANCISCO AFONSO COSTA DE MORAES LIMA (OAB 11985/CE), ADV: MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT (OAB 3176/CE), ADV: JOSE STELIO DIAS MAGALHAES (OAB 1509/CE), ADV: JULIANA MELO DE PINHO (OAB 21413/CE) - Processo 034XXXX-39.2000.8.06.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: M. B. Pereira Industrial e Comercial Ltda - RÉU: Real Metalco S/A Industria e Comercio - Ceval Alimentos S/A - Makro Atacadista S/A - Inelsa - Industria Eletricas Elite S/A - Trikem S.a - Raimundo Roberto Oliveira Menezes - *auto de Credito Trabalhista - 2001.37404-0 - *autos de Creditos Tributarios - 2002.02.39941-9 - REQUERIDO: Espólio de Geraldo Pereira Guimaraes - Banco do Nordeste do Brasol S/A - Dibra Participaçoes Ltda - Jo o Batista Moreira da Silva - Francisco Assis de Souza - TERCEIRO: Administrador Judicial: Francisco Edmar Macêdo - Dias Branco Administração e Participações Ltda - Companhia Docas do Ceará - CDC -Ante o exposto, declaro, por sentença, encerrada a falência da empresa M. B. Pereira Industrial e Comercial Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.391.175/0001-20, com base nos arts 131 e 132 do Decreto-lei 7.661/45 e art. 75, parágrafo único, da lei nº 11.101/2005. Ressalve-se que a empresa em análise continuará responsável pelos seus débitos, na forma da lei falimentar, e que o encerramento desta falência não impede, entretanto, que se promova, futuramente, a arrecadação e alienação judicial de bens eventualmente encontrados em nome da massa falida, com a reabertura do processo falimentar, cabendo aos credores tal papel fiscalizador. Publique-se esta sentença por Edital, de acordo com o disposto no art. 132, § 2º da Lei de Falencias. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Expediente necessários. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
