descumprimento dos seus ônus processuais e determinações judiciais poderão acarretar, conforme o caso, sua substituição ou destituição, obedecendo-se sempre o devido processo legal; 18) No mais, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária devida em 6 (seis) parcelas mensais, vencendo a primeira no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, fazendo-se as seguintes observações: Considerando a atual condição financeira das autoras, tenho que essa circunstância, por si só, não gera a presunção automática de impossibilidade momentânea de pagamento das custas pertinentes, até porque é viável na espécie o parcelamento das despesas processuais, à luz do disposto no § 6º, do art. 98 do CPC, o que, salvo melhor juízo, não comprometerá a reestruturação do grupo econômico. Pois bem, dispõe o art. 456 da CNGC/MT, que a taxa, as custas e despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição, exceto nos casos em que restar comprovada a impossibilidade momentânea. (…). Sendo assim, em harmonia ao entendimento deste Juízo já proferido em outros casos semelhantes, inclusive em casos de recuperação judicial, AUTORIZO o parcelamento da taxa e custas judiciárias inicial em 06 (seis) parcelas mensais. Ressalte-se que, as prestações vencerão sempre nos mesmos dias (ou no primeiro dia útil seguinte) dos meses subsequentes posteriores à data do primeiro depósito (pagamento da primeira parcela da taxa judiciária). O não pagamento na data prevista implicará o vencimento antecipado das prestações restantes, devendo esta secretaria intimar as devedoras, por meio de seus advogados, para recolherem o saldo integral da taxa judiciária, de uma única vez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; Deve a secretaria atentar-se para os termos da presente decisão, conferindo e certificando o recolhimento das parcelas, sob a vigilância da Administradora Judicial, que também deverá acompanhar o recolhimento das custas judiciais. u) Em relação à forma de contagem dos prazos, informo que será observado o teor da decisão proferida recentemente (abril/2018) pelo STJ no REsp 1699528, segundo o qual todos os prazos estabelecidos pela Lei REsp 1699528 n. 11.101/05 devem ser contados em dias corridos, não se aplicando ao microssistema da insolvência empresarial as disposições relativas a esse tema no Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, todos os prazos da Lei n. 11.101/2005, inclusive os recursais, por se tratar de microssistema próprio e da legislação de insolvência possuir natureza bifronte, serão contados em dias corridos, assim como os prazos de apresentação do plano e de proteção do stay period. Por fim, ADVIRTO que cabe pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa, a quem sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de recuperação judicial, com o fim de induzir a erro o Juízo, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial (artigo 171, da Lei n. 11.101/2005). Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Várzea Grande/MT, 28 de junho de 2019. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito. RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES DAS RECUPERANDAS SEPARADA POR CLASSES (ITEM, CREDOR E VALOR): CLASSE I – TRABALHISTA (ITEM, CREDOR E VALOR): 1 ADELAINE DA SILVA MIRANDA R$ 1.961,00 – 2 AILTON SOARES DE ALMEIDA R$ 3.622,00 – 3 ANDRESSA MATIAS PEREIRA SLUSARSKI R$ 6.063,69 – 4 ANTONIO JOAO DE CASTRO R$ 3.189,96 – 5 ANTONIO URIAS GONÇALVES JUNIOR R$ 5.744,92 – 6 ANTONIO FRANIO MARTINS DE SOUZA R$ 3.190,91 – 7 CAMILA BETANIA SARAN DE SOUZA R$ 2.036,00 – 8 CHARLEY RENTZ R$ 1.553,00 – 9 CLAUDINEI SOUZA DE MOURA R$ 937,33 – 10 DANIEL CORTIANA DO AMARAL R$ 4.095,94 – 11 DANILO LOPES DOURADO R$ 7.941,50 – 12 ELIZEU RIBEIRO DOS SANTOS R$ 2.812,00 – 13 EVAIR APARECIDO SILVA R$ 3.622,00 – 14 EVERSON AURELIO GOBETTI R$ 8.980,97 – 15 HEBER DE ASSIS BENEDITO R$ 3.622,00 – 16 IVAN MATOS PEREIRA R$ 3.622,00 -17 JHENIFER MAYARA DA SILVA R$ 1.961,00 – 18 JOARI DAMIÃO DA SILVA SANTOS R$ 2.812,00 – 19 JOSE CARLOS GONÇALVES DE MOURA R$ 2.285,00 – 20 JOSIMAR ALVES QUEROBIM R$ 2.848,00 – 21 JULIO CESAR TRILHA R$ 3.622,00 – 22 LORIVAN SAMPAIO CRAVEIRO R$ 2.786,00 – 23 LUIZ FERNANDO BALLEN ORO R$ 6.326,71 - 24 MANOEL CRISTINO DOS SANTOS R$ 6.834,03 – 25 NOEMI SILVA RIBEIRO R$ 5.876,16 – 26 OSMAR MARQUES R$ 7.244,00 – 27 RAFAELLA CRISTINA BORGES R$ 6.250,35 – 28 REGINALDO DA SILVA R$ 4.039,99 – 29 ROBERTO URIAS GONCALVES R$ 7.625,47 – 30 ROBSON APARECIDO DA SILVA R$ 7.822,00 – 31 RUBEM NOVAIS REIS R$ 10.118,81 – 32 SIDINEY ALVES DA SILVA R$ 3.622,00 – 33 TAIZA TATIANA DE S. OJEDA R$ 1.439,00 – 34 VALDENIR BORGES BAHLS R$ 1.563,15 – 35
WAGNER DA COSTA R$ 6.609,00 – TOTAL TRABALHISTA: R$ 154.679,89. CLASSE II – GARANTIA REAL (ITEM, CREDOR E VALOR): 36 BANCO CNH IND. CAPITAL SA R$ 65.067,53 – 37 BANCO RODOBENS R$ 317.311,99 – 38 BANCO SAFRA R$ 17.553,13 – 39 BANCO SICREDI R$ 424.284,85 – 40 BANCO VOLKSWAGEM SA R$ 125.518,65 – 41 BANCO VOLKSWAGEN SA R$ 1.448.641,38 – 42 RODOBENS R$ 9.600,00 – 43 MARIANGELA FRITCHE R$ 2.278.602,76 – 44 RODOBENS CAMINHOES CUIABA SA R$ 10.144,66 – TOTAL GARANTIA REAL: R$ 4.696.724,95. CLASSE III – QUIROGRAFÁRIA (ITEM, CREDOR E VALOR): 45 5ª RODA PECAS E SERVICOS LTDA R$ 9.954,34 – 46 AGEMED SAÚDE SA R$ 14.573,40 – 47 AMIK DO BRASIL PROD.QUIMICOS P/ INDUSTRIA LTDA R$ 161.660,98 – 48 AMONEX DO BRASIL IND E COM LTDA R$ 3.826,00 – 49 AVANEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 221.791,90 – 50 BANCO ITAU SA R$ 12.186,08 – 51 BANCO SANTANDER (BRASIL) SA R$ 128.294,02 – 52 BASEQUÍMICA SA R$ 171.175,20 – 53 BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA R$ 40.532,80 – 54 BRASIL ACESSORIOS E TRANSPORTES LTDA R$ 45.097,15 – 55 CAMILA BETANIA SARAN DE SOUZA R$ 25.000,00 – 56 CESAR ADALBERTO DE CASTRO R$ 11.300,00 – 57 CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA R$ 11.287,00 – 58 COMPLIANCE TOTAL TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA R$ 9.362,64 – 59 CONTATO SEGURO LTDA R$ 30.877,00 – 60 COPEBRAS INDUSTRIA QUIMICA LTDA R$ 150.825,50 – 61 CSP SISTEMAS DE SEGURANÇA R$ 1.008,43 – 62 DETRAN R$ 9.427,08 – 63 DOMINUS QUIMICA LTDA R$ 9.272,14 – 64 EDSON LUIZ GARCIA R$ 20.000,00 – 65 LUCIANO LIMA (LEG COBRANÇAS) R$ 325.000,00 – 66 M DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA - GRUPO MONACO R$ 30.142,68 – 67 MAZZAROLLO - MAZZAROLLO IND. QUIMICA LTDA R$ 14.000,00 – 68 PHOENIX CHEMICALS QUIMICA IND. LTDA R$ 14.198,58 – 69 PRODUQUIMICA IND E COM SA R$ 36.183,84 – 70 PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA R$ 251.360,00 – 71 SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTICA SA R$ 62.437,66 – 72 SEBRAE CUIABA R$ 3.675,00 – 73 SERQUIMICA IND. COM. IMP. EXP DE PROD QUIMICOS R$ 14.004,04 – 74 SHERWIN-WILLIAMS BRASIL IND E COM LTDA R$ 3.596,34 – 75 SICOOB R$ 90.371,03 – 76 SNF DO BRASIL LTDA R$ 2.872,00 – 77 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA R$ 317.577,78 – 78 SUZANIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA R$ 6.493,50 – 79 OI SA R$ 7.107,46 – 80 UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R$ 188.408,14 – 81 VITOR HUGO ITAKURA R$ 3.500,00 – 82 VITTA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 28.294,15 – TOTAL QUIROGRAGÁRIO: R$ 2.486.673,86. CLASSE IV – ME/EPP (ITEM, CREDOR E VALOR): 83 ALQUISA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP R$ 26.642,92 – 84 AMAURI FONSECA CÂMARA ME (AUTO ELETRICA PAULISTA) R$ 9.131,84 – 85 BOM PRECO MADEIRAS E MAT. P/CONST. LTDA ME R$ 27.775,37 – 86 CENTER DIESEL COM. DE PEÇAS LTDA ME R$ 13.090,71 – 87 EXATTA PRECISÃO E DOSAGEM LTDA – EPP R$ 6.974,93 – 88 EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTADORA LTDA ME R$ 9.560,08 – 89 GAPY RECAPAGEM - JG COMERCIO DE PNEUS LTDA ME R$ 29.761,50 – 90 LUIZ OTAVIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ EIRELLI R$ 1.800,00 – 91 MAFRA ENGENHARIA EIRELLI R$ 5.812,72 – 92 MT INFOSHOP EPP R$ 2.000,00 – TOTAL ME/EPP: R$ 132.550,07. TOTAL DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM TODAS AS CLASSES: R$ 7.470.628,77. ADVERTÊNCIA: EM OBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 1º, IlI, DA LEI N.º 11.101/2005 (LRF). FICAM TODOS INTIMADOS PARA, QUERENDO APRESENTAREM HABILITAÇÃO E/OU DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 1º, DA LRF, BEM COMO MANIFESTAREM SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE ALUDE O § 2º, DO ART. 7º, OU § ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA ALUDIDA NORMA. Ainda, registra-se que as habilitações e divergências de crédito deverão ser enviadas à sede da EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 26.149.662/0001-27, localizada na Rua 24 de outubro, 959, sala A, Bairro Popular, CEP 78.045-470, Cuiabá/MT, CEP: 78045-470. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAFAEL PEREIRA OTANO PEIXOTO, GESTOR JUDICIÁRIO, digitei. VÁRZEA GRANDE/MT, 06 DE AGOSTO DE 2019. RAFAEL PEREIRA OTANO PEIXOTO Gestor (a) Judiciário (a)
Intimação
