normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1 , do CDC. No caso concreto, a omissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do STJ. Cláusula alterada nos termos da fundamentação. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRA DENOMINAÇÃO COBRADA PELO MESMO FATO GERADOR. Caso concreto. Contrato não prevê a cobrança dessas taxas/tarifas administrativas. Pedido do autor prejudicado. Tarifa de Cadastro. Legalidade. Resolução 3.518/2007 do CMN e Paradigmas do STJ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. Adoção do paradigma do STJ (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Imposto mantido conforme contratado. DIREITO Ã COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Caso se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citação. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Descaracterização da mora em face da existência de cláusulas abusivas. Ausência de condição da ação. Sendo a mora o fundamento jurídico da ação de busca e apreensão, e uma vez que ela tenha sido descaracterizada, é de ser extinta a ação, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Acolhido. Fixado no patamar adotado pela Câmara nas ações desta natureza. APELOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO DEMANDADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROVIDO. APELO DO BANCO PREJUDICADO (e-STJ, fls. 204/205).
Irresignada, a BV FINANCEIRA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando (1) da não ocorrência da descaracterização da mora em virtude dos encargos pactuados porque a ação de busca e apreensão se faz pela inadimplência do devedor fiduciário; (2) da cobrança da taxa de juros remuneratórios de acordo com a taxa média divulgada pelo Bacen. Alegou que o STJ já consolidou o entendimento que o simples fato da taxa ser superior à média do mercado, não caracteriza a abusividade; (3) da negativa de vigência do art.4ºº, VI e XI, da Lei nº4.5955/64 e da comissão de permanência cumulada com juros de mora. Afirmou que o Bacen através da
