Grlg Empreendimentos e Participações LTDA - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISA SANAR OMISSÃO EMBARGANTE PRETENDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09 PRECEDENTES TESE FIXADA PELO STF SEGUNDO A QUAL “DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PRECONIZADOS NO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUANDO TRATAR-SE DE EXTRAORDINÁRIO FORMALIZADO NO CURSO DE PROCESSO CUJO RITO OS EXCLUA.” EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Anderson Ribeiro da Fonseca (OAB: 243159/SP) - Mateus Reimao Martins da Costa (OAB: 74178/SP) (Procurador) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 102XXXX-92.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Brascorp Participações LTDA - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI DIVERSIDADE DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI INADMISSIBILIDADE ART. 33 C/C ART. 38 DO CTN CÁLCULO FEITO COM BASE NO VALOR VENAL ADOTADO PARA CÁLCULO DO IPTU OU NO VALOR DA TRANSAÇÃO, O QUE FOR SUPERIOR AFASTAMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91 RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -Advs: Mateus Reimao Martins da Costa (OAB: 74178/SP) (Procurador) - Ana Claudia Teles Silva Bloisi (OAB: 143086/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 102XXXX-46.2015.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Embargdo: Marco Alexandre - Embargda: Monica Guimarães Alexandre - Embargdo: Gamipar Empreendimentos e Participações LTDA - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA ASPECTOS RELEVANTES ABORDADOS DE FORMA PRECISA E OBJETIVA REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
