Exame de mérito: Indeferimento
Como etapa do exame de mérito de petições, indeferem-se as petições em referência, com base nos motivos indicados abaixo.
Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
