com extensão de 70,00m (setenta metros) por 0,65m (sessenta e cinco centímetros) de largura, perfazendo uma área de 45,50 m2 (quarenta e cinco virgula cinquenta metros quadrados) e travessia no km 63,610, com extensão de 40,00m (quarenta metros) por 0,30m (trinta centímetros) de largura, perfazendo uma área de 12,00 m2 (doze metros quadrados). Área total da ocupação: 343,50 m2 (trezentos e quarenta e três virgula cinquenta metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização pela PERMISSIONÁRIA, para a implantação de rede de esgoto sanitário, no Município de Paraiso das Águas/MS, de acordo com o projeto específico previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; PARECER/FMRD/PFE/DNIT/Nº 01735/2010; Decretos nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e nº 86.859, de 19 de janeiro de 1982; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 10 de 31/01/2007, do CA/DNIT; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU, de 11/04/2008; Portaria/DG nº 524, de 19/05/2008, publicada no D.O.U., de 20/05/2008; Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no D.O.U., de 23/05/2008; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei nº 10.233, de 05/05/2001; Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul - Substituto, Sr. Euro Nunes Varanis Junior, nomeado pela Portaria nº 3.372 de 16/05/2019 do Sr. Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, publicada no D.O.U. de 20/05/2019, seção 2, pág. 50; conforme a Portaria nº 1.477/19 de 01/03/2019 do Diretor Geral Substituto do DNIT, publicada no D.O.U. de 12/03/2019, seção 1, págs. 28/29 e sua lavratura devidamente autorizada no despacho do Superintendente Regional no Estado do Mato Grosso do Sul -Substituto, Sr. Euro Nunes Varanis Junior, datado de 16/08/2019, doc. SEI nº 3831074, e conforme consta do Processo Administrativo nº 50619.001116/2018-11. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA, A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR, a importância anual de R$ 1.999,29 (mil novecentos e noventa e nove reais vinte nove centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no D.O.U., e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.U., que será recolhida aos cofres do PERMISSOR, em conta específica, previamente informada. PRAZO e EFICÁCIA: cinco (05) anos consecutivos, contados a partir da data da sua publicação em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50619.001116/2018-11. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 83/2019 - UASG 393010
Nº Processo: 50619001638201996 . Objeto: Serviço de produção de adesivos plotados (impressos) para identificação dos veículos particulares dos servidores e prestadores de serviço da SR-DNIT/MS, para controle de pátio. Medida 7,5 X 7,5cm, cor de fundo branco. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor menor que R$ 17.600,00. Declaração de Dispensa em 19/09/2019. ALEXANDRE GOMES MORAES. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 19/09/2019. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. Superintendente Regional -Substituto. Valor Global: R$ 249,00. CNPJ CONTRATADA : 73.666.612/0001-91 FAST PLOT IMPRESSOES EIRELI -.
