6.830/80. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada no ano de 2003, através da qual a Fazenda Municipal reclama crédito de R$ 408,27 (quatrocentos e oito reais e vinte e sete centavos) referente ao IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 1999.2. Ocorre que nas execuções fiscais de "alçada", previstas no artigo 34 da LEF, as sentenças proferidas são atacadas somente por embargos infringentes e de declaração, ambos decididos pelo Juízo de primeiro grau, não sendo cabível apelação, tampouco agravo de instrumento, haja vista que a mens legis, ante a simplificação legal do sistema recursal para a cobrança de verba de montante diminuto, prestigia a "instância julgadora única".3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Art. 543-C - CPC), consignou que, para a aplicação do artigo 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, montante esse que deve ser observado à data da propositura da execução.4. Considerando que o valor apontado pelo Superior Tribunal de Justiça corrigido até a data da propositura desta ação equivale a R$ 442,86 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), inviável o manejo do apelo, pois a execução é inferior ao da alçada.5. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e do TJRJ.6. Recurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
069. APELAÇÃO 000XXXX-19.2015.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-19.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2019.00516113 - APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454 APELADO: MARIA CELIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: JOELMARIO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-173390 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERLOTAÇÃO NA ESTAÇÃO DE TREM. QUEDA NO VÃO ENTRE A COMPOSIÇÃO E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE É FATO INCONSTROVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88 E DO ARTIGO 14 DO CDC. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ PROVA DAS EXCLUDENTES ALEGADAS, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O ACIDENTE OCORREU EM DECORRÊNCIA DO EMBARQUE DESORNDENADO PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTADOR QUE DEVE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
070. APELAÇÃO 000XXXX-28.2016.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-28.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00560418 - APELANTE: ALJ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: AMANDA KLEM GUIMARES GUERRA OAB/RJ-173785 ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO OAB/RJ-168665 APELADO: BANCO BRADESCO S A
