ISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FE ITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 12 - DETRACAO P ENAL. PARA EFEITO DE DETRACAO, VERIFICO QUE O SENTENCIADO JOSE GU IMARAES DA SILVA PERMANECEU PRESO PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES
E 19 (DEZENOVE) DIAS, NO PERIODO DE 19/09/2016 A 06/04/2017. NES TES TERMOS, APLICO A DETRACAO DA PENA PARA SUBTRAIR O PERIODO RET RO, RESTANDO AO SENTENCIADO CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MES ES, 16 (DEZESSEIS) DIAS, ALEM DE PAGAR A MULTA FIXADA. 13 - DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO A DETRACAO OPERADA ACIM A, A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 387, 2, DO CPP. 1 4 - SUBSTITUICAO DA PENA. TRATANDO-SE DE REU REINCIDENTE, DEIXO D E SUBSTITUIR A PENA APLICADA, EM ESTRITA OBEDIENCIA AO ART. 44, I I, E, POR ENTENDER QUE A MEDIDA NAO E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, A
LUZ DO PRECEITUADO NO 3, DO ART. 44, DO CP. CONSIDERANDO O QUANT O DE PENA APLICADO, DEIXO DE APLICAR AO CASO A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA (ART. 77, CP). 15 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA DE. CONSIDERANDO O REGIME INICIAL DE PENA FIXADO, E NAO MAIS PERS ISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO AO
