S/A e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - - MÁRCIO DA SILVA - -JOMAFER FERRO E AÇO LTDA. - - CLARO S/A - - VESTE CASA MÓVEIS E COMPLEMENTOS LTDA. EPP - - RODRIGO LIMA DA SILVA - - EURO STEEL PRODUTOS SIDERÚRGICOS ME - Massa Falida - - HILDENBERG SANTOS POLVORA - - SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA. - - JOSÉ VIERA DAS CHAGAS - - HUDERSON BRUNO GUILHERME DA SILVA -- SANDRO VIEIRA DE MOURA - - RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA - - VALTER PAULINO DE GODOY - - Dejair de Souza - -ANTONIO CARLOS ADÃO DA SILVA - - AÇOFERGO TUBOS E PERFILADOS S/A - - AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA. - Em Recuperação Judicial - - ADAILDO SOARES DOS SANTOS - - ALMEIDA E PAVIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - PEDRO DIAS RODRIGUES e outros - Vistos. 1. Fls. 3239/3240: ciência à recuperanda acerca da petição do administrador judicial, para que providencie o quanto necessário. 2. Fls. 2791/2800, 3077/3079 (item V), 3087/3089 e 3251/3254: quanto à submissão à Recuperação Judicial e à classificação do crédito em favor da credora Aço Cearense Comercial, bem ainda em relação à tutela de urgência requerida pela recuperanda para impedir a finalização do procedimento de adjudicação do seu maquinário em favor da referida credora na Execução de Título Extrajudicial nº 100XXXX-94.2015.8.26.0224, reporto-me ao decidido na Impugnação de Crédito nº 101XXXX-84.2019.8.26.0224. Ademais, quanto à essencialidade dos bens em comento - descritos às fls. 2792, 2798 e 3088 -, acolho os argumentos expostos pela recuperanda e, na esteira das manifestações do administrador judicial e do Ministério Público bem como em soma à sentença proferida na Impugnação acima mencionada, sendo de fato essenciais à atividade da empresa, fica obstada a retirada das dependências da unidade produtiva. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3. Fls. 3411: tornem-se sem efeito a petição e os documentos de fls. 3353/3381. 4. Fls. 3382 e 3539, 3567, 3652 e 3919: ciência ao administrador judicial acerca do aditivo ao Plano de Recuperação apresentado pela recuperanda (fls. 3652). No mais, aguarde-se a apresentação do novo aditivo ao Plano e a assembleia-geral de credores, redesignada para 09/12/2019 (cf. informado à fls. 3919). Dê-se ainda ciência ao Ministério Público. 5. Fls. 3528/3529, 3719/3720: ciência à recuperanda, ao administrador judicial e aos demais interessados acerca do v. Acórdão e da decisão proferidos no Agravo de Instrumento nº 210XXXX-67.2019.8.26.0000. Dê-se ainda ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o respectivo trânsito em julgado. 6. Fls. 3593/3597, 3601/3605, 3610/3615 e 3619/3623: ciência à recuperanda, ao administrador judicial e à credora COMGÁS de São Paulo acerca da juntada das peças do Agravo de Instrumento nº 219XXXX-22.2018.8.26.0000 (fls. 1677), tendo sido mantida a decisão de fls. 438 (quinto e sexto parágrafos), 779 e 1278. 7. Fls. 3219/3221, 3230/3233 e 3627/3632: em que pesem as manifestações da recuperanda e do administrador judicial, a regra prevista no artigo 83, inciso I, da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais (Lei nº 11.101/05) aplica-se exclusivamente na Falência. Naquele procedimento há concurso de credores em relação a um patrimônio finito, o que não ocorre na Recuperação Judicial, onde há expectativa de recuperação da empresa e quitação dos débitos. Ademais, o artigo 54 da mesma Lei nº 11.101/05 prevê prazo máximo de um ano para pagamento dos créditos trabalhistas, sem contudo estabelecer limite máximo. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Fls. 3633, 3639, 3644/3645, 3682/3689: as Impugnações de Crédito - pedidos de habilitação ou alteração de crédito - devem ser distribuídas por dependência à Recuperação Judicial, observando-se a classe de petição inicial “114 - Impugnação de Crédito” - nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Assim, tornem-se sem efeito as petições, devendo os requerentes providenciar o necessário atentando-se ao acima exposto. 9. Fls. 3681: o crédito informado, referente a custas processuais, não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Neste sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito da União Federal - Contribuição previdenciária - Crédito equiparado ao crédito fiscal - Exegese do artigo 51 da Lei 8.212/91 - Custas processuais devidas à União - Consoante a interpretação do STF, os valores cobrados a título de custas processuais são tributos da espécie taxa, prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988. (ADI 1.444, Rel. Min. Sydney Sanches) - Impossibilidade de habilitação de crédito fiscal, em recuperação judicial, que não é análoga ao procedimento falimentar - Faculdade do fisco que se aplica somente ao processo falimentar - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 206XXXX-11.2016.8.26.0000; Rel (a).: Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP; Data do julgamento: 14/12/2016) Comunique-se a presente ao Juízo trabalhista. Sem prejuízo, ciência à recuperanda e ao administrador judicial. 10. Fls. 3829/3841: ciência à recuperanda acerca do relatório de atividades apresentado pelo administrador judicial. Dê-se ainda ciência ao Ministério Público. 11. Fls. 3939/3944: em complemento ao determinado à fls. 3954, considerando a pendência do Agravo de Instrumento nº 210XXXX-67.2019.8.26.0000 (item 5 supra) - no qual está sendo discutida a prorrogação do prazo de suspensão das ações em face da recuperanda (stay period) - concedo o prazo de cinco dias para que a recuperanda esclareça se o pedido foi feito também no referido recurso. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. O Ministério Público, pessoalmente. - ADV: DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), LILIAN VIDAL SILVA (OAB 87718/MG), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), JAKLISLENE TORRES RAMOS (OAB 372935/SP), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), LETICIA BORGES EUQUERES PARTATA (OAB 34063/GO), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS (OAB 393563/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/ SP), ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 125814/SP), FERNANDA JULIANO (OAB 146728/SP), SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), LUIS PAVIA MARQUES (OAB 126634/ SP), ROBERTO CELESTINO DE ALMEIDA ROSSI (OAB 166609/SP), ROSANA MARIA NOVAES F SOBRADO (OAB 116685/ SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), CLAUDIA CUNHA DOS PASSOS (OAB 105830/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), RICARDO PIRAGINI (OAB 102924/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/ MG), MARIA LUÍZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 87791/MG), FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA (OAB 69692/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/ SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 102XXXX-19.2017.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Severina Maria da Silva - Antonio Mathias - Vistos. 1. Expeça-se novo mandado para citação do confinante indicado a fls. 293, atentando-se a serventia que o correto numeral do imóvel é nº 480 (antigo 324), e, não como constou no mandado de fls. 313/314. 2. Após, decorrido o prazo para
