MACELLO DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-190232), Dr (a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (OAB/RJ-102305) Sentença: ... art. 25 da Lei 10.826/03, com ressalva daquelas que já foram objeto de acautelamento em poder das FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.Determino a destruição das drogas apreendidas. Oficie-se à DPF de Niterói autorizando a destruição, com as cautelas previstas no art. 50A da Lei 11343/06.Decreto a perda das quantias apreendidas em favor da UNIÃO. Oficie-se para transferência ao FUNAD.Determino a destruição dos rádios e celulares apreendidos, ficando desde já autorizada a alienação, caso os bens tenham valor econômico.Transitada em julgado a presente, façam-se as comunicações e anotações de praxe, oficie-se para a destruição das amostras armazenadas para contraprova (art. 72 da Lei 11.343/06), expeçam-se Cartas de Sentença em relação aos condenados que já se encontram presos e, quanto ao condenado WALTER, expeça-se mandado de prisão e, comunicado o seu cumprimento, encaminhe-se à VEP a sua Carta de Sentença. Dê-se vista ao Ministério Público e às defesas técnicas.P.I.
Proc. 001XXXX-77.2018.8.19.0023 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAQUEL DAVID DA SILVA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). FHABIO FAIAL CORREA (OAB/RJ-214458), Dr (a). ALVARISTO ASSIS JUNIOR (OAB/RJ-214118), Dr (a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA THEOPHILO (OAB/RJ-111241), Dr (a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB/RJ-127014), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). VITOR VALERIANO BAPTISTA (OAB/RJ-178346), Dr (a). VIRGINIA MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE (OAB/RJ-174429), Dr (a). ILIDIA LUCIA CORDEIRO (OAB/RJ-065084), Dr (a). LUIZ CARLOS RODRIGUES CARDOSO JUNIOR (OAB/RJ-203085), Dr (a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (OAB/RJ-083295), Dr (a). LUCIANA DE OLIVEIRA ARNT (OAB/RJ-097909), Dr (a). ADRIANA SANTANA DA SILVA FELIX (OAB/RJ-161613), Dr (a). TÂNIA MONIQUE FAIAL CORREA (OAB/RJ-133182), Dr (a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-086887), Dr (a). RUBENS NATÁRIO TOSTES ALVIM (OAB/RJ-179308), Dr (a). JOÃO VICENTE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-157391), Dr (a). CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-209604E), Dr (a). NELSON MACELLO DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-190232), Dr (a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (OAB/RJ-102305) Decisão: ...IO DELFINO, ROBSON LUIZ MONTEIRO, RÔMULO, JONAS e DENAN para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, nos termos do Aviso TJ/CGJ nº 08 de 2013. IX - Expeçam-se CES PROVISÓRIAS (RAQUEL, ROBSON LUIZ AYRES, WESLLEY, MATHEUS, MARCIO GOMES, LORRAN, KAIO, CLAYTON RANGEL, RAVEL, RONE CLEYTON, ÁTILA, FLAVIO DELFINO, ROBSON LUIZ MONTEIRO, RÔMULO, JONAS e DENAN), na forma das Resoluções CNJ-113/2010 e TJ-OE-07/2012.X - Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença, em relação aos réus absolvidos (CARLOS EDUARDO, FLAVIO CUNHA, JHONATAN, MAICON e VITOR).XI - Tendo em conta que a defesa do acusado ÍTALO postulou pela apresentação das razões recursais no Tribunal (art. 600, § 4º, do CPP), deixo de abrir vista ao Ministério Público para contra-arrazoar os demais recursos, permintindo a apresentação de suas contrarrazões em única peça, após a manifestação de todas as defesas.XII - Tudo feito, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.
Juizado Especial Adjunto Criminal
