JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o acusado FLÁVIO CORDEIRO DE SÁ SOBRINHO, qualificado nos autos, a cumprir pena privativa de liberdade de 07 meses e 5 dias de detenção, a ser cumprido em regime aberto, pela pratica da conduta descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 135, caput do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, e ambos os delitos na forma do artigo 69, caput do Código Penal , com substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por prestação de serviços à comunidade, por igual período, podendo recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O acusado fica isento do pagamento das custas, uma vez que beneficiário da Justiça Gratuita. P. I. C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 28 de novembro de 2019. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)
Processo 000XXXX-66.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NATALINA APARECIDA DE SOUZA e outro - Processo Digital nº:000XXXX-66.2016.8.26.0099 - 1576/16 Classe: Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor:Justiça Pública Réu:MARCELO PAULINO DA SILVA e outro Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA MARCELO PAULINO DA SILVA e outro, PROCESSO Nº 000XXXX-66.2016.8.26.0099 O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, Dr (a). Nicole de Almeida Campos Leite Colombini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: NATALINA APARECIDA DE SOUZA, (Alcunha: Naty), Brasileiro, Solteira, Desempregada, RG 48.111.275-1, CPF XXX.189.568-XX, mãe VANAIR APARECIDA DA SILVA, Nascido/Nascida em 26/12/1981, de cor Branco, natural de Braganca Paulista, - SP, com endereço à Estrada Domingos Sacrini, 371, Jardim Recreio, CEP 12910-170, Braganca Paulista - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua intimação, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, recolha a multa imposta na sentença no valor de R$ 647,23 no prazo de 10 dias, por meio de Depósito Bancário no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta nº 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se nos autos o comprovante de depósito efetuado diretamente no caixa, sendo vedado comprovante gerado por envelope. Caso não efetue o depósito o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 28 de novembro de 2019. - ADV: AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA (OAB 287313/SP)
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