Nº 100XXXX-65.2019.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Lucas Fernando Piloto Roque - Apelado: Prefeitura do Município de Sales Oliveira - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA. CONTADOR. PRETENSÃO À REDUÇÃO DE JORNADA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.664/12. LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2010 QUE CRIOU O CARGO DE CONTADOR, SEM DISPOR SOBRE SUA JORNADA DE TRABALHO. AUTOR APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013, O QUAL PREVIA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.664/12 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO E PREVIU DOIS CARGOS AFETOS À ÁREA DE CONTABILIDADE. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS PARA O CARGO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE. CARGO DE CONTADOR APARENTEMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE. MESMAS FUNÇÕES E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PARA O PROVIMENTO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE OBSERVAR O PRÓPRIO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS AO REALIZAR O CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 E EMPOSSAR O AUTOR NO CARGO DE CONTADOR. IRREGULARIDADE, ENTRETANTO, QUE NÃO RESULTA NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE AINDA QUE SE ENTENDA QUE O CARGO DE CONTADOR NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR EM CONTABILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37.AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Murilo Abrahão Sordi (OAB: 201085/SP) - Lucimara Segala Caldas (OAB: 163929/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-77.2019.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Ricardo Alfredo Bassio Haddad e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Após a sustentação oral do (a) Dr (a). Rafael Pereira Lima, deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE RECURSOS PELOS GENITORES A SUA FILHA, SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DO ALEGADO CONTRATO DE MÚTUO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FIXADA POR LEI. DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SÓ PODEM SER REALIZADAS POR MEIO DE LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, CF, E AO ART. 97, II, § 1º, CTN.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB: 345102/SP) - Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 100XXXX-19.2018.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Douglas Aspasio - Magistrado (a) Francisco Bianco - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO OFICIAL COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO MENSAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.555/12 PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - NÃO CONHECIMENTO PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA CONHECER, ANALISAR E JULGAR A PRESENTE LIDE, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 001XXXX-04.2012.8.26.0462. 2. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DO RITJSP. 3. RECURSO OFICIAL, NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Piva Campolino (OAB: 306983/SP) - Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
