Maia de Fazio (OAB: 170934/SP) (Procurador) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) (Procurador) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 101XXXX-60.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Victoria Alvares Cruz -Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDA.PRELIMINARES. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO FATO GERADOR DO ITCMD, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 000XXXX-36.2014.8.26.0562. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTA A ARGUMENTAÇÃO REFERENTE AO ÚNICO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL (NULIDADE FORMAL DA CDA). INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, CPC. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER EXTRA PETITA.MÉRITO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202, CTN). ARGUMENTOS DA AUTORA QUE SE LIMITAM, EM REGRA, A INFIRMAR TESE JÁ SEDIMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR, EM FACE DO QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA MATERIAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcus Aurelio de Carvalho (OAB: 229132/SP) - Gilberto Lopes Junior (OAB: 77148/SP) - Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 102XXXX-66.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO, INEXISTENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO AUTORIZA CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA COMPENSAÇÃO PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 94/16 E 99/17, “IN CASU”.SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
