Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Janeiro de 2020

a pretensão de condenação de verbas anteriores a 09-11-2006, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC.

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