Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

a pretensão de condenação de verbas anteriores a 09-11-2006, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC.

Mérito

Contribuição Sindical

O Sindicato autor apresenta demanda a fim de obter condenação judicial de exigibilidade do pagamento da contribuição sindical dos servidores estatutários do Município de Entre Rios-SC.

O Município requerido assevera que o desconto da contribuição sindical não merece prosperar, ante a inaplicabilidade dos dispositivos existentes na CLT aos servidores estatutários. Em 09-11-2011 o requerente propõe demanda no Juízo Cível da Comarca de Xaxim-SC. Posteriormente - 16-09-2018 - os autos são encaminhados para este Juízo para regular tramitação.

A Instrução Normativa 01/2017, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor na data de 17/02/2017 (DOU, nº 35, Seção 1, pág. 260) e dispôs sobre a necessidade de recolhimento da contribuição dos servidores e empregados públicos no âmbito federal, estadual e municipal. A intenção do Ministério era padronizar o recolhimento da contribuição, evitando celeumas desnecessárias sobre a questão.

Entretanto, o próprio Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 421, publicada em 05-04-2017, com base em pareceres da Controladoria -Geral da União e Advocacia-Geral da União, suspendendo a eficácia da Instrução Normativa 01/2017 que compelia ao recolhimento da contribuição em apreço.

A relação jurídica estatutária aplica-se aos servidores públicos do Município de Entre Rios-SC, conforme relato defensivo. Com base nesta informação, já se pode concluir que aos servidores públicos não se deve exigir o recolhimento da contribuição sindical, posto que não existe lei no ordenamento jurídico que obriga tal encargo. Diferentemente do que ocorre com os empregados regidos pela CLT, o regramento aplicável aos servidores públicos, no que diz respeito à sindicalização, deriva do artigo 240 da Lei 8.112/90 e do artigo 37, VI, da Constituição Federal.

O artigo 578 da CLT define como sujeito passivo da contribuição sindical os participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades. Nesse contexto, não há lei específica que defina o servidor público como sujeito passivo da contribuição sindical, considerando que os diplomas legais aplicados a esta categoria somente autorizaram a sindicalização, mas sem indicar que se tratam de sujeitos passivos do recolhimento em apreço.

Desta forma, correta a suspensão de exigibilidade trazida pela Portaria 421 do MTE em relação à Instrução Normativa 01/2017, que determinava o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. Apesar de não servir a IN 01/2017 nesse momento para o deslinde do caso em apreço, a sua suspensão de exigibilidade reforça a intenção do legislador em não incluir os servidores públicos como sujeitos passivos da contribuição obrigatória, ainda que se revele posição hierárquica inferior da na instrução normativa em relação a demais normas que balizam a contribuição sindical (CLT, CF).

Nesse pensar, resulta então que, em relação aos trabalhadores celetistas, a contribuição sindical obrigatória decorre de expressa opção constitucional (CF, artigo , IV), enquanto os servidores estatutários, por inexistência de escolha nesse sentido (CF, artigo 37, VI), estão desobrigados ao recolhimento da contribuição compulsória. Como fica evidente, como a CLT não estabelece a aplicação da contribuição aos servidores estatutários, e considerando a natureza jurídica da contribuição - submetida ao princípio da legalidade - inaplicável por meio de interpretação analógica, indevido se torna o recolhimento dos servidores estatutários do Município de Entre Rios-SC.

Nessa linha de raciocínio, rejeito o pedido.

Honorários advocatícios

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor em 11.11.2017.

As leis processuais, ao contrário das normas de Direito Material, produzem efeitos imediatos, aplicando-se aos processos em andamento, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. (CPC artigos 14 e 1.046).

No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da