Página 10853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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7. Improvimento à remessa oficial e à apelação (fls. 150).

2. Nas razões do Apelo inadmitido, aponta ofensa aos

arts. 535, II do Código Buzaid, 101 e 105 do CTN, 1o. e 6o. do DL 4.657/1942 e art. 9o., V da Lei 9.317/1996. Alega, além de negativa de prestação jurisdicional, que é de rigor a aplicação, ao caso vertente, da legislação vigente quando da adesão, pelas Recorridas, ao regime de tributação, motivo pelo qual não há que se falar em restrição ou revogação de norma isencional ou de desrespeito aos direitos dos contribuintes (fls. 174).

3. É o relatório.

4. Inicialmente, não se vislumbra qualquer vício na

prestação jurisdicional. A lide foi suficiente e fundamentadamente resolvida, inexistindo mácula que conduza ao reconhecimento das alegações postas neste ponto. Rejeita-se, pois, a alegada ofensa ao art. 535 do Código Buzaid.

5. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao

solver a lide, se valeu de fundamento constitucional autônomo, qual seja, o Princípio da Anterioridade Tributária previsto no art. 150, III, b e c da Carta Magna. Contudo, tal fundamento não foi impugnado por meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

6. Ainda que assim não fosse, a conclusão levada a

efeito no acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4o. pela MP 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do art. 106 do CTN e a natureza não interpretativa e de