fundamentos ali adotados), e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/09. Com descontos de contribuição previdenciária e IR, na forma da Lei. Não correrão juros durante o período constitucional de tramitação do precatório ou RPV. Sem custas e honorários advocatícios, à vista do que dispõe o art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LUÍS CARLOS GRALHO (OAB 187417/SP), RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)
Processo 102XXXX-89.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Helenita de Jesus Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. retro: Manifeste-se o (a) embargado (a), no prazo de cinco dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 1023 do CPC. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
Processo 103XXXX-90.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jaqueline Cristina Gomes Pirani - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - - Vistas dos autos ao autor para manifestarse, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), NATÁLIA FRANCO MASSUIA E MARCONDES (OAB 374334/SP)
