Relator: Baltazar Miranda Saraiva
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO, A QUAL SEQUER OCORREU. ARTIGO 156, V C/C 174 DO CTN E 487, II DO CPC/2015. VIABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 1995. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL FEITA PELO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
