GIESBRECHT (OAB 311502/SP)
Processo 100XXXX-48.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Silvia Won Ancken Pupke - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Certifico e dou fé haver designado a audiência de Conciliação para o dia 28 de maio de 2020, às 15 horas na Cidade Judiciária, Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Bloco B, 2º andar, salas 212 a 218, advertindo as partes de que, caso pretendam juntar eventuais documentos e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 19 da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e expedida a carta de citação eletrônica. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP)
Processo 100XXXX-25.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Caetano Marques - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Conforme consta da própria inicial o réu é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV do CC). As pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como partes no Juizado Especial (art. 8º “caput” da Lei 9099/95). Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas nesta fase. P.R.I.C. Campinas, 18 de fevereiro de 2020. - ADV: LETICIA APARECIDA PASCOALINO (OAB 311491/SP)
