que lhe foi concedida liberdade provisória com fiança, a qual foi devidamente prestada (fl. 20 dos autos apensos). Deixo de fixar indenização civil, nos termos do Art. 387, IV do Código de Processo Penal, devido ausência de contraditório específico. Devido a deficitária situação econômica do réu deixo de condená-lo nas custas judiciais. Fixo em R$ 500,00 os honorários da defensora nomeada. Após o trânsito em julgado da decisão: a) Procedam-se as comunicações de praxe. b) Intime-se o réu para efetuar o recolhimento da pena de multa decretada. Não havendo o pagamento após o prazo de 10 dias, deve ser certificado pelo diretor de secretaria, extraindo-se certidão da sentença ¿ que deverá ser instruída com as seguintes peças: I - denúncia ou queixa-crime e respectivos aditamentos; II - sentença ou acórdão, com certidão do trânsito em julgado ¿ e consequente encaminhamento em 05 (cinco) dias à Procuradoria Geral do Estado para fins de aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, consoante Provimento nº 006/2008- CJCI e art. 51, do Código Penal. c) Façam os autos conclusos para designação de audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intime-se o condenado, pessoalmente, ficando, desde já, consignado que, caso tenha mudado de endereço sem prévia comunicação a este juízo, será considerado intimado (art. 367, do CPP). Intime-se, pessoalmente, a defesa por se tratar de defensora dativa, Ciência ao Ministério Público. Senador José Porfírio-PA, 14 de maio de 2019.Kátia Tatiana Amorim de Sousa Juíza de Direito da comarca de Senador José Porfírio
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Resenha: 27/02/2020 acervo 27/02/2020 ¿ Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio. PROCESSO: 000XXXX-94.2018.8.14.0058 AÇÃO PENAL ARTIGO 171, &,3º DO CÓDIGO PENAL. APELANTE:WALDERI BARBOSA BEZERRA JUNIOR, ADVOGADA: RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI ¿ OAB/PA 25.676-A. VÍTIMAS: E.R.A.R, E.C.P, Através do presente expediente, fica a Advogada RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI ¿ OAB/PA 25.676-A, INTIMADA para APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES (caso ainda não apresentadas),e em seguida, Para CONTRARRAZÕES que deverão ser apresentadas no prazo legal. termos da parte dispositiva do interposto pelo Ministério Público. Conforme decisão desde juízo as fls. 182, nesta Comarca de Senador José Porfírio. 13 de fevereiro de 2020.Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Senador José Porfírio-PA.
