EXECUÇÃO (ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL). INADMISSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB: 300925/SP) (Procurador) - Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP)
Nº 209XXXX-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roque Idelfonso de Siqueira - Agravado: Persico Pizzamiglio S.a - Magistrado (a) Araldo Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL APENAS DO CRÉDITO EXISTENTE AO TEMPO DE SEU AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. VERBA TRABALHISTA COM ORIGEM POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - José Geraldo Jardim Munhoz (OAB: 133714/SP) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) (Administrador Judicial) -
Nº 211XXXX-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Plemonte Industria e Comercio de Auto Peças Ltda - em Recuperação Judicial - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO VIABILIDADE ECÔNOMICA DO PLANO NÃO COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SE IMISCUIR NA ANÁLISE ECONÔMICOFINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESÁGIO, JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA CREDOR RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE HÁ ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO PLANO E QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSIDERANDO O DESÁGIO, OS ENCARGOS IRRISÓRIOS E O PRAZO DE CARÊNCIA DESÁGIO DE 40% - SALDO REMANESCENTE A SER PAGO EM PARCELAS, COM A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA TR (TAXA REFERENCIAL), ACRESCIDA DE JUROS DE 0,75% AO MÊS INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO O CRITÉRIO DA VIABILIDADE ECONÔMICA, APROVADO PELA MAIORIA DOS CREDORES EM ASSEMBLEIA GERAL CLÁUSULAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE NEGOCIAL RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLANO APROVADO PRAZO PARA PAGAMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS A DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SE CONSUBSTANCIAR EM TÍTULO EXECUTIVO, DE MODO A INSTRUMENTALIZAR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL (ART. 59, § 1º, DA LEI 11.101/2005, C.C. ARTS. 515, I, E 783, CPC) O PLANO ESTABELECE QUE OS PAGAMENTOS DOS CREDORES DA CLASSE III SERÃO REALIZADOS EM 66 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, INICIANDO-SE APÓS O 6º MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICADA DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É BASTANTE O SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA OBTENÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE DEVIDAS, ESTANDO PREVISTOS TODOS OS PARÂMETROS NO PLANO AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO AOS COOBRIGADOS IMPOSSIBILIDADE PLANO QUE PREVÊ QUE O CUMPRIMENTO DO PLANO ACARRETARÁ “AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUALQUER TÍTULO, CONTRA QUEM QUER QUE SEJA” ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERFERE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 59 E PELO § 1º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DISPOR SOBRE A DESONERAÇÃO DOS COOBRIGADOS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/ SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Marcos Pelozato Henrique (OAB: 273163/SP) - Aparecida Rufino (OAB: 212707/SP) - Pedro Sales (OAB: 91210/SP) (Administrador Judicial)
